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Inscrição em Programas Habitacionais
Inscrição em Programas Habitacionais
Secretaria Responsável:
Secretaria Municipal de Habitação
Serviços oferecidos:
Inserção do munícipe interessado na aquisição de unidade habitacional de interesse social no CadHab (Cadastro Habitacional), a fim de que o mesmo possa garantir a participação em Programas Habitacionais de âmbito Federal, Estadual e Municipal.
Requisitos:
- Pessoas comprovadamente residentes em Caraguatatuba;
- Maiores de 18 anos;
- Que não tenham sido atendidas em nenhum programa habitacional no país;
- Que não sejam proprietários/possuidores de imóveis;
- Que não tenham em seu nome financiamento imobiliário;
- Que estejam com seu Cadastro Único atualizado no município.
Documentos necessários:
- RG;
- CPF;
- NIS;
- Certidão de nascimento;
- Casamento ou declaração de união estável;
- Comprovante de residência;
- Atestado médico com CID para casos de doenças crônicas incapacitantes, ou deficiência.
No ato da inscrição devem ser apresentados os documentos pessoais de todos os membros que compõem a família apontada no NIS, comprovante de renda (holerite, carteira de trabalho ou para autônomo extrato bancário).
Informações necessárias para acessar o serviço:
Na Secretaria Municipal de Habitação, telefone (12) 3885-1600, localizada na Av. Guaporé, 955 – Indaiá, de segunda a sexta-feira, das 9h00 às 16h30.
Previsão prazo máximo para a prestação do serviço:
Atendimento mediato.
Forma de prestação do serviço:
Na Secretaria de Habitação de segunda a sexta-feira das 9h00 às 16h30.
Locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre o serviço:
As manifestações poderão ser realizadas diretamente na SECHAB. No caso de não atendimento da manifestação do usuário pela Secretaria, poderá ser feita a manifestação por meio da Central de Relacionamento 156.
Prioridades de atendimento:
Idosos e deficientes participam em cotas determinadas legalmente.
Previsão de tempo de espera para atendimento:
15 minutos em média.
Mecanismos de comunicação com os usuários:
Pessoalmente na SECHAB, e-mail, telefone, internet, site, correspondências via Correios com aviso de recebimento (AR).
Procedimentos para receber e responder as manifestações dos usuários:
Ocorrem no momento do atendimento ou nas manifestações por escrito no prazo máximo de 30 dias.
Mecanismos de consulta acerca do andamento do serviço solicitado:
Por contato telefônico, e-mail, Site, comparecimento na SECHAB ou por meio da Central de Relacionamento 156.
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