Pesquisar No Site

Caraguatatuba inicia atendimento de assistência jurídica gratuita às pessoas de baixa renda

Destaques
Caraguatatuba inicia atendimento de assistência jurídica gratuita às pessoas de baixa renda
Caraguatatuba inicia atendimento de assistência jurídica gratuita às pessoas de baixa renda

A Prefeitura e a Ordem dos Advogados do Brasil de Caraguatatuba (OAB/SP – 65ª Subseção) iniciaram nesta quarta-feira (31), o atendimento do serviço de assistência jurídica gratuita ‘Dr. Henrique Manuel Alves’.

O Decreto 1.752/2023 e o termo do convênio foram assinados este ano e até o momento 117 advogados atuam no projeto.

#PraTodosVerem: Advogado em atendimento à munícipe (Foto: Divulgação/PMC)

Pelo decreto, a Prefeitura Municipal destina à OAB local até R$ 250 mil por ano para execução do serviço de assistência jurídica para atender as pessoas de baixa renda de Caraguatatuba. A tabela de honorários advocatícios também está no Anexo Único da norma.  

Os atendimentos (triagem) serão realizados as segundas, quartas e sextas-feiras, das 9h30 às 12h30, na OAB Caraguatatuba, situada na Avenida Paulo Ferraz da Silva Porto, 377 – Prainha.

Em cerimônia de início das atividades do convênio, a presidente da comissão, Thainá Dillenburg, disse ser uma honra participar do projeto e um momento histórico para população e para advocacia.

O presidente da OAB Caraguatatuba, Marcelo Willian Moreira de Lima, afirmou o orgulho em ser pioneiro neste trabalho e a parceria com os poderes executivo e legislativo. “Estamos oportunizando o direito de acesso à justiça para vários cidadãos”.

O presidente da Câmara, Tato Aguilar, destacou o trabalho do Legislativo em sempre aprovar propostas que vão de encontro ao que a população necessita. “Este projeto foi aprovado pela Câmara Municipal para atender os interesses d

a população e também contribuir com o trabalho dos jovens advogados do município”, disse.

#PraTodosVerem: Prefeito posa para fotos com advogados (Foto: Divulgação/PMC)

O prefeito Aguilar Junior ressaltou a importância do diálogo. “Quando dialogamos, colocamos em prática a democracia e nos colocamos no lugar do outro, quem ganha sempre é a população. Um projeto que de fato permitirá o acesso à justiça daqueles que mais necessitam, garantindo a ampla defesa e o contraditório. Obrigado por mais essa parceria, tenho certeza que será mais um sucesso”, afirmou.

Serviço de Assistência Jurídica Municipal

O serviço gratuito é coordenado pela Secretaria de Assuntos Jurídicos, por meio do Departamento de Assistência Jurídica Municipal.

A Lei Complementar 86/2022 caracteriza como pessoa de baixa renda quem tem rendimento familiar de até três salários mínimos (R$ 3.960), não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos com valores que ultrapassem 5 mil Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (Ufesp), montante equivale a R$ 171.300; e não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor acima de R$ 15.840 (12 salários mínimos).

Servidores públicos que não tenham constituído advogado para defendê-los em sindicâncias ou processos administrativos em trâmite no Departamento Ético-Disciplinar da Secretaria da Administração e atendam aos requisitos da referida lei, poderão solicitar à assistência gratuita.  

Mais Notícias

Veja Também Recentes

Novos membros do Conselho Municipal de Meio Ambiente de Caraguatatuba tomam posse
Novos membros do Conselho Municipal de Meio Ambiente de Caraguatatuba tomam posse

A posse dos novos membros do Conselho Municipal de Meio Ambiente de Caraguatatuba (CMMA) para o biênio 2024/2026 foi realizada nessa quinta-feira (14/3), na Secretaria de Meio Ambiente, no Centro. Desde 2018, com a Lei Municipal 2.431/2018, de autoria do prefeito Aguilar Junior, o número de membros do CMMA de

Leia Mais Notícias Secretaria de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca Publicado em 14/03/2024
Jonatas de Campos Bueno “Mestre Joca” conquista dois prêmios no Edital Sérgio Mamberti: como Mestre e Ponto de Cultura
Jonatas de Campos Bueno “Mestre Joca” conquista dois prêmios no Edital Sérgio Mamberti: como Mestre e Ponto de Cultura

O prêmio é pelo conhecimento cultural transmitido de geração para geração. O artesão Jonatas de Campos Bueno trabalha com artesanato em fibras vegetais O Ponto de Cultura Oficina de Arte Mestre Joca recebeu a premiação Edital Sérgio Mamberti – Cultura Viva em 29° na região Sudeste do Brasil. Como artesão,

Leia Mais Notícias FUNDACC Publicado em 12/03/2024
Prefeitura de Caraguatatuba realiza a 5ª edição do Educatech nos dias 21 e 23 de março
Prefeitura de Caraguatatuba realiza a 5ª edição do Educatech nos dias 21 e 23 de março

A Prefeitura de Caraguatatuba, por meio da Secretaria de Educação (Seduc), realiza na próxima quinta-feira (21/3) e no sábado (23/3) a 5ª edição do Congresso de Tecnologia na Educação (Educatech). O evento, idealizado pela equipe do Setor de Informática Educativa, teve sua primeira edição em 2017. O objetivo é mostrar

Leia Mais Notícias Secretaria de Educação Publicado em 18/03/2024
Rodovia dos Tamoios será bloqueada pela Concessionária para aferição de lombada eletrônica
Rodovia dos Tamoios será bloqueada pela Concessionária para aferição de lombada eletrônica

A Concessionária Tamoios informa que será realizado um bloqueio momentâneo na Rodovia dos Tamoios, na manhã de sexta-feira (01/03), para aferição de lombada eletrônica. O equipamento está localizado na altura do km 82, sentido litoral. A interdição será realizada pela Concessionária com apoio da Polícia Militar Rodoviária. O bloqueio acontece

Leia Mais Notícias Secretaria de Mobilidade Urbana e Proteção ao Cidadão Publicado em 29/02/2024
IR 2024: Saiba como contribuir com projetos para crianças e adolescentes de Caraguatatuba
IR 2024: Saiba como contribuir com projetos para crianças e adolescentes de Caraguatatuba

Você sabia que com a sua Declaração de Imposto de Renda diversos investimentos podem ser feitos para crianças e adolescentes em Caraguatatuba? E o melhor, sem pagar nada a mais por isso! Durante a declaração completa, o contribuinte pode destinar até 6% do valor ao Fundo Municipal dos Direitos da

Leia Mais Notícias Gabinete do Prefeito Publicado em 14/03/2024