Pesquisar No Site

Caraguatatuba inicia atendimento de assistência jurídica gratuita às pessoas de baixa renda

Destaques
Caraguatatuba inicia atendimento de assistência jurídica gratuita às pessoas de baixa renda
Caraguatatuba inicia atendimento de assistência jurídica gratuita às pessoas de baixa renda

A Prefeitura e a Ordem dos Advogados do Brasil de Caraguatatuba (OAB/SP – 65ª Subseção) iniciaram nesta quarta-feira (31), o atendimento do serviço de assistência jurídica gratuita ‘Dr. Henrique Manuel Alves’.

O Decreto 1.752/2023 e o termo do convênio foram assinados este ano e até o momento 117 advogados atuam no projeto.

#PraTodosVerem: Advogado em atendimento à munícipe (Foto: Divulgação/PMC)

Pelo decreto, a Prefeitura Municipal destina à OAB local até R$ 250 mil por ano para execução do serviço de assistência jurídica para atender as pessoas de baixa renda de Caraguatatuba. A tabela de honorários advocatícios também está no Anexo Único da norma.  

Os atendimentos (triagem) serão realizados as segundas, quartas e sextas-feiras, das 9h30 às 12h30, na OAB Caraguatatuba, situada na Avenida Paulo Ferraz da Silva Porto, 377 – Prainha.

Em cerimônia de início das atividades do convênio, a presidente da comissão, Thainá Dillenburg, disse ser uma honra participar do projeto e um momento histórico para população e para advocacia.

O presidente da OAB Caraguatatuba, Marcelo Willian Moreira de Lima, afirmou o orgulho em ser pioneiro neste trabalho e a parceria com os poderes executivo e legislativo. “Estamos oportunizando o direito de acesso à justiça para vários cidadãos”.

O presidente da Câmara, Tato Aguilar, destacou o trabalho do Legislativo em sempre aprovar propostas que vão de encontro ao que a população necessita. “Este projeto foi aprovado pela Câmara Municipal para atender os interesses d

a população e também contribuir com o trabalho dos jovens advogados do município”, disse.

#PraTodosVerem: Prefeito posa para fotos com advogados (Foto: Divulgação/PMC)

O prefeito Aguilar Junior ressaltou a importância do diálogo. “Quando dialogamos, colocamos em prática a democracia e nos colocamos no lugar do outro, quem ganha sempre é a população. Um projeto que de fato permitirá o acesso à justiça daqueles que mais necessitam, garantindo a ampla defesa e o contraditório. Obrigado por mais essa parceria, tenho certeza que será mais um sucesso”, afirmou.

Serviço de Assistência Jurídica Municipal

O serviço gratuito é coordenado pela Secretaria de Assuntos Jurídicos, por meio do Departamento de Assistência Jurídica Municipal.

A Lei Complementar 86/2022 caracteriza como pessoa de baixa renda quem tem rendimento familiar de até três salários mínimos (R$ 3.960), não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos com valores que ultrapassem 5 mil Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (Ufesp), montante equivale a R$ 171.300; e não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor acima de R$ 15.840 (12 salários mínimos).

Servidores públicos que não tenham constituído advogado para defendê-los em sindicâncias ou processos administrativos em trâmite no Departamento Ético-Disciplinar da Secretaria da Administração e atendam aos requisitos da referida lei, poderão solicitar à assistência gratuita.  

Mais Notícias

Veja Também Recentes

Professores da rede municipal de Caraguatatuba participam de curso sobre astronomia
Professores da rede municipal de Caraguatatuba participam de curso sobre astronomia

Professores da rede municipal de ensino de Caraguatatuba participaram no último final de semana da primeira aula presencial do curso “Do macro ao micro na astronomia”, oferecido pela Universidade Federal de São Carlos (UFSCar). O curso, que faz parte do programa de formação continuada da UFSCar, tem como objetivo aprofundar

Leia Mais Notícias Secretaria de Educação Publicado em 30/04/2024
Quadra de basquete da Praça Ton Ferreira ganha novo piso
Quadra de basquete da Praça Ton Ferreira ganha novo piso

A Prefeitura de Caraguatatuba, por meio da Secretaria de Esportes e Recreação, investiu na revitalização da quadra de basquete da Praça Ton Ferreira, no centro da cidade. O novo piso, feito com materiais resistentes e anti-oxidação, traz inovações como instalação rápida e simples, sistema de amortecimento para reduzir impactos e

Leia Mais Notícias Secretaria de Esportes e Recreação ODS - Objetivo de Desenvolvimento Sustentável ODS 9 - Indústria, inovação e infraestrutura Publicado em 17/05/2024
Concurso de Fotografia do 'Dia do Observador de Aves' recebe mais de 100 fotos concorrentes em Caraguatatuba
Concurso de Fotografia do ‘Dia do Observador de Aves’ recebe mais de 100 fotos concorrentes em Caraguatatuba

Encerrado o concurso de fotografia nesta quarta-feira (1/05), a Prefeitura de Caraguatatuba, por meio da Secretaria de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca, segue para a próxima etapa, que é a avaliação das fotos enviadas pelos participantes. O evento reuniu mais de 100 fotografias distintas, o que surpreendeu a organização do

Leia Mais Notícias Secretaria de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca ODS - Objetivo de Desenvolvimento Sustentável ODS 15 - Vida terrestre Publicado em 03/05/2024
Prefeitura informa alteração de itinerário e nova linha para melhor atender usuários
Prefeitura informa alteração de itinerário e nova linha para melhor atender usuários

A Prefeitura de Caraguatatuba, por meio da Secretaria de Mobilidade Urbana e Proteção ao Cidadão, informa que a partir desta quarta-feira (15/5) haverá alteração de algumas linhas do sistema de transporte municipal. A Linha 101 (Hospital Regional – Martim de Sá/Gaivotas/Rodoviária) terá o itinerário alterado no retorno do bairro Martim

Leia Mais Notícias Secretaria de Mobilidade Urbana e Proteção ao Cidadão Publicado em 14/05/2024
Festival Auracy Mansano de Voo Livre reúne pilotos do Sudeste, Sul e Centro-Oeste em Caraguatatuba
Festival Auracy Mansano de Voo Livre reúne pilotos do Sudeste, Sul e Centro-Oeste em Caraguatatuba

O 4º Festival Auracy Mansano de Voo Livre atraiu diversos pilotos dos estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Santa Catarina e do Distrito Federal no sábado e domingo (27 e 28/4), no Morro de Santo Antônio e na Praia do Centro, em Caraguatatuba. O evento integrou as festividades do

Leia Mais Notícias Secretaria de Esportes e Recreação Publicado em 29/04/2024