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Recebimento de Recursos – Calamidade Pública 2023

Publicado em: 28/02/2023
Recebimento de Recursos – Calamidade Pública 2023
Governo Federal
PORTARIA Nº 831, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Caraguatatuba – SP, para a execução de ações de Defesa Civil.


Governo Estadual
EDITAL Nº 38 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023

Despacho do Coordenador, de 22-2-2023 – Transferência de recursos financeiros – Processo CMIL 135.746-2023 – Município de Caraguatatuba – Termo de Convênio CMil-1-640-2023

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