Prefeitura de Caraguatatuba conclui seleção de entidade de previdência complementar

A BB Previdência (Fundo de Pensão Banco do Brasil) foi selecionada como Entidade Fechada de Previdência Complementar (EFPC) para administração de plano de benefícios previdenciários dos servidores e empregados públicos efetivos da Prefeitura, Fundação Educacional e Cultural de Caraguatatuba (Fundacc), Câmara Municipal e do Instituto de Previdência do Município de Caraguatatuba (CaraguaPrev).  O extrato do convênio de adesão foi publicado na Edição 824 do Diário Oficial Eletrônico da última quarta-feira (29/6) e será gerido pela Prefeitura Municipal.

A BB Previdência venceu o certame após oferecer a melhor proposta. Além da BB Previdência, as empresas Icatu Fundo Multiplano, Mongeral Aegon Fundo de Pensão e Fundação de Previdência Complementar dos Empregados ou Servidores da FINEP, DO IPEA, DO CNPq, DO INPE E DO INPA (FIPECq) participaram da seleção pública.

A Reforma da Previdência (Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019) impôs à União, Estados, Distrito Federal e Municípios a instituição do Regime de Previdência Complementar (RPC). Em Caraguatatuba o RPC está previsto na Lei Municipal 2.571, de 27 de setembro de 2021.  A medida abrange quem ingressar no serviço público a partir da data de publicação da autorização do convênio de adesão do patrocinador ao plano de benefícios previdenciários administrados pela EFPC.

Após a publicação do convênio com a Entidade Fechada de Previdência Complementar, independentemente da inscrição do servidor como participante no plano de benefícios oferecido, será pago o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS/INSS) para as aposentadorias e pensões concedidas aos segurados do CaraguaPrev. Os servidores efetivos empossados antes da entrada em vigor do convênio com a BB Previdência terão seis meses para aderir, ou não, ao novo modelo (RPC).

Atualmente, a BB Previdência atua como fundo de pensão multipatrocinado nos Estados do Acre, Amazonas e da Paraíba, além das capitais Cuiabá (MT), Teresina (PI), João Pessoa (PB), Recife (PE) e Vitória (ES), incluindo outros 121 municípios brasileiros.