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LEI Nº 2.590, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021.
LEI Nº 2.590, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre a reestruturação administrativa da Fundação Educacional e Cultural de Caraguatatuba – FUNDACC, extingue cargos de provimento em comissão e cria cargos de provimento efetivo do quadro permanente dos servidores públicos, acrescenta a escolaridade para os cargos de provimento em comissão e dá outras providências.
Publicada em 20 de dezembro de 2021 – Edital Ano IV n° 694 – Diário Oficial Eletrônico do Município de Caraguatatuba/SP.
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