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LEI Nº 2.580, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021.
LEI Nº 2.580, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de as Agências Bancárias disponibilizarem Dispensadores de Álcool Gel Antisséptico 70% (setenta por cento) em todos os caixas eletrônicos (autoatendimento) das agências bancárias no Município.
Publicada em 19 de novembro de 2021 – Edital Ano IV n° 672 – Diário Oficial Eletrônico do Município de Caraguatatuba/SP.
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