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LEI Nº 2.571, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021.
LEI Nº 2.571, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021.
Institui o Regime de Previdência Complementar – RPC no âmbito do Município de Caraguatatuba, autoriza a celebração de convênio de adesão a plano de benefícios de previdência complementar administrado por entidade fechada de previdência complementar e dá outras providências.
Publicada em 04 de outubro de 2021 – Edital Ano IV n° 639 – Diário Oficial Eletrônico do Município de Caraguatatuba/SP.
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