AUDIÊNCIAS PÚBLICAS NAS FORMAS PRESENCIAL E ELETRÔNICA PARA ELABORAÇÃO DO PROJETO DE LEI DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2022

CONSIDERANDO que esta municipalidade deverá cumprir o quanto determina o § 1º inciso I, do Art. 48º, da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Nº 101/2000);
CONSIDERANDO a transparência da gestão fiscal, mediante incentivo à participação popular na discussão para a apreciação e deliberação da LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) PARA O EXERCÍCIO DE 2022;
CONSIDERANDO por fim, Lei nº 14.019 de 02 de julho de 2020 que altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção individual para circulação em espaços públicos e privados acessíveis ao público, em vias públicas e em transportes públicos, sobre a adoção de medidas de assepsia de locais de acesso público, inclusive transportes públicos, e sobre a disponibilização de produtos saneantes aos usuários durante a vigência das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19.
RESOLVE:
Art. 1º – Convidar TODOS OS MUNÍCIPES a participarem da Audiência Pública de elaboração da Lei Orçamentária Anual – LOA 2022.
A Audiência será realizada em local aberto, respeitando o distanciamento entre as cadeiras, com disponibilização de álcool em gel para os participantes e a obrigatoriedade do uso de máscara, nos dias e locais abaixo:
• Dia 27/09/2021 às 19h00 – Escola Municipal Alaor Xavier Junqueira – R. José Maria Ferreira dos Santos, 381 – Travessão, Caraguatatuba – SP, 11669-050;
• Dia 28/09/2021 às 19h00 – Escola Municipal Profa. Antonia Antures Arouca – R. Itália Baffi Magni, 581 – Massaguaçu, Caraguatatuba – SP, 11677-457;
• Dia 29/09/2021 às 19h00 – Escola Municipal Dr. Carlos de Almeida Rodrigues – Av. Pernambuco, 1.101 – Indaiá, Caraguatatuba – SP, 11665-070;
Art. 2º – Disponibilizar no site da Prefeitura Municipal (www.caraguatatuba.sp.gov.br), link para acesso ao material para audiência pública eletrônica da Lei Orçamentária Anual – LOA 2022.
§ 1º – O material para a audiência que trata o caput deste artigo ficará disponível de 27 de setembro a 04 de outubro de 2021;
§ 2º – Ficam convidados para participar, através de formulários de sugestões disponível na mesma página da referida audiência, todos os munícipes, para dar ciência do quanto determinado o § 1º, inciso I, do Art 48º da (LRF).

Link do material: Audiência Eletrônica para elaboração da Lei Orçamentária Anual – LOA 2022

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