Pesquisar No Site

REFIS da Prefeitura de Caraguatatuba com desconto de juros e multas começa nesta segunda-feira

Publicado em: 30/07/2021
Destaques
REFIS da Prefeitura de Caraguatatuba com desconto de juros e multas começa nesta segunda-feira
REFIS da Prefeitura de Caraguatatuba com desconto de juros e multas começa nesta segunda-feira

O Programa de Recuperação Fiscal (REFIS – LC 82/2021) inicia na próxima segunda-feira (2/8), das 9h às 14h, no Paço Municipal (Área de Dívida Ativa – Guichê 2), no Centro. Os contribuintes poderão quitar seus débitos tributários e não tributários com a Prefeitura de Caraguatatuba anteriores a 31 de dezembro de 2020, na cota única ou em parcelas de três a 24 vezes mensais, com desconto de 40% a 100% no valor de juros e multas.  O benefício da anistia termina no dia 31 de agosto.

#PraCegoVer: Servidora analisando processos e inserindo dados no computador na Área de Dívida Ativa da Secretaria da Fazenda da Prefeitura de Caraguatatuba (Foto: Luís Gava/PMC)

A Prefeitura preparou uma estrutura com interdição de rua, quatro tendas, gradis, demarcação de lugar na fila (inclusive no atendimento preferencial), em frente ao Paço, para receber os interessados em aderir ao REFIS. Somente a entrada do responsável por requerer a anistia será permitida, observando os protocolos sanitários para evitar a proliferação da Covid-19. Acompanhantes terão o ingresso autorizado nos casos especiais, em que o seu auxílio seja comprovadamente indispensável.

Há também a opção de agendar o atendimento na Área de Dívida Ativa pelo aplicativo ‘Caraguatatuba 156’ (disponível na loja do celular) ou pela Central 156 (somente telefones com DDD 12 do município), a partir de segunda-feira. Contribuintes de outras cidades devem ligar no número (12) 3897-8800. O atendimento da Central 156 é de segunda a sexta, das 8h às 18h. Já o aplicativo Caraguatatuba 156 pode ser acessado 24 horas por dia, via “smartphone”.

#PraCegoVer: Gradis e tendas montados na Rua Luiz Passos Júnior para receber os interessados no REFIS 2021 (Foto: Luís Gava/PMC)

De acordo com o prefeito Aguilar Junior, a legislação oferece à população a oportunidade de regularização com a Secretaria da Fazenda. “Além disso, o REFIS será uma forma de incremento da arrecadação, como meio de dinamizar os programas e serviços públicos de Caraguatatuba e combater os efeitos negativos da pandemia da Covid-19 sobre as finanças municipais”, explica.

“A iniciativa não afeta receita tributária da cidade, pois não está concedendo isenção do pagamento do principal devidamente corrigido, não havendo assim renúncia de receita. O programa propicia à comunidade a chance de liquidação de seus débitos, vencidos até 31 de dezembro de 2020, com dispensa da incidência de multa e de juros de mora”, conclui.

Os descontos variam conforme a forma de pagamento escolhida pelo cidadão, cota única ou parcelamento (de 3x a 24x). O benefício da anistia será concedido após requerimento do interessado, isento de taxas e emolumentos, da seguinte forma: dispensa de 100% do valor de juros e multa nos pagamentos à vista; dispensa de 80% de juros e multas para quem optar pelo pagamento em três parcelas mensais consecutivas e de valores iguais; desconto de 70% de juros e multas para o pagamento em seis parcelas mensais seguidas e iguais; desconto de 50% do valor de juros e multa se o pagamento for feito em até 12 parcelas mensais consecutivas de igual valor; e desconto de 40% do valor de juros de mora e multas se o pagamento for feito em até 24 vezes iguais.

A falta de pagamento de três parcelas, consecutivas ou não, nos prazos fixados ou atraso superior a três meses, importará na caducidade e cancelamento do benefício e da dispensa das penalidades moratórias, voltando a incidir sobre o débito as consequências da mora. Em qualquer modalidade de parcelamento, em hipótese alguma a parcela poderá ser inferior a 10 VRMs (Valor de Referência do Município/ 1 VRM= R$ 3,74), equivalente a R$ 37,40.

Os honorários advocatícios devidos em razão dos débitos ajuizados serão pagos integralmente, sem qualquer desconto, da seguinte forma: à vista, na hipótese de o contribuinte optar pelo pagamento em cota única da dívida ou, se optar pelo pagamento parcelado, no máximo em três vezes (e não mais em seis ou doze vezes) em razão de medida liminar judicial proposta pela Associação dos Procuradores dos Municípios do Litoral Norte do Estado de São Paulo.

O Paço Municipal fica localizado na Rua Luiz Passos Júnior, 50 – Centro. Mais informações pelos telefones (12) 3897-8182/8166/8222, WhatsApp (12) 99755-2601 ou pelo e-mail  dividaativa.fazenda@caraguatatuba.sp.gov.br.  O atendimento ao público é de segunda a sexta-feira, das 9h às 14h.

Requerimento

Para facilitar o atendimento leve o número de identificação do imóvel e/ou inscrição municipal, requerimento preenchido e cópia do RG e CPF. Caso o requerente não seja o contribuinte cadastrado, é necessário levar a procuração. O requerimento e o modelo de procuração estarão disponíveis no site www.caraguatatuba.sp.gov.br/, a partir do dia 2 de agosto.

Mais Notícias

Veja Também Recentes

Fundacc comemora Dia Internacional da Mulher com convidadas de várias expressões artísticas no MACC
Fundacc comemora Dia Internacional da Mulher com convidadas de várias expressões artísticas no MACC

Na programação, lançamento de livros, apresentação de balé e abertura da mostra “Mulheres-Artistas? Mulheres! Artistas!” Em comemoração ao Dia Internacional da Mulher, 8 de março, a Fundação Educacional e Cultural de Caraguatatuba (Fundacc) preparou um encontro, unindo mulheres de diversas expressões artísticas para compor a cena deste dia, no Museu de Arte e

Leia Mais Notícias FUNDACC Publicado em 07/03/2024
Prefeitura de Caraguatatuba e Polícia Ambiental realizam apreensão de ambulante clandestino
Prefeitura de Caraguatatuba e Polícia Ambiental realizam apreensão de ambulante clandestino

A Prefeitura de Caraguatatuba, por meio da Secretaria de Urbanismo, e em conjunto com a Polícia Militar Ambiental (PMA), realizou uma ação coordenada para apreender um ambulante clandestino que atuava sem autorização na região Norte da cidade. O comerciante era proveniente de Ubatuba e já havia sido notificado em outra

Leia Mais Notícias Secretaria de Urbanismo Publicado em 26/03/2024
Prefeitura trabalha na contenção de erosão em avenida do Indaiá
Prefeitura trabalha na contenção de erosão em avenida do Indaiá

Uma equipe da Secretaria de Serviços Públicos (Sesep) da Prefeitura de Caraguatatuba iniciou nessa terça-feira (12) o trabalho de troca de tubulações de águas pluviais na avenida Minas Gerais, bairro do Indaiá, região central da cidade. Os estragos na via foram provocados pelas fortes chuvas do dia 6 de março,

Leia Mais Notícias Secretaria de Serviços Públicos Publicado em 12/03/2024
Serviços de roçada, varrição e operação Bota-fora chegam a vários bairros nessa sexta-feira
Serviços de roçada, varrição e operação Bota-fora chegam a vários bairros nessa sexta-feira

A Secretaria de Serviços Públicos (Sesep) da Prefeitura de Caraguatatuba encerra a semana levando serviços de limpeza de ruas para diversos bairros da cidade. Desde a quinta-feira (14), a Sesep está com equipes espalhadas em várias regiões, levando roçada, varrição e operação Bota-fora, que é a retirada de inservíveis como

Leia Mais Notícias Secretaria de Serviços Públicos Publicado em 15/03/2024
Baixa de servidores por saúde e período chuvoso dificultam trabalho de zeladoria nos bairros
Baixa de servidores por saúde e período chuvoso dificultam trabalho de zeladoria nos bairros

A baixa de servidores diagnosticados com dengue ou até a Covid-19 tem prejudicado o trabalho de zeladoria nos bairros, aliado ao período mais chuvoso do ano (entre dezembro e final de março). Segundo a Secretaria de Serviços Públicos, a pasta registrou uma baixa de pelo menos 15 trabalhadores que atuam

Leia Mais Notícias Secretaria de Serviços Públicos Publicado em 06/03/2024