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Definidos membros dos usuários de serviços para Conselho Municipal de Saneamento Básico de Caraguatatuba
Definidos membros dos usuários de serviços para Conselho Municipal de Saneamento Básico de Caraguatatuba
Foram eleitos nesta quinta-feira (17) os dois representantes dos usuários dos serviços para integrarem o Conselho Municipal de Saneamento Básico de Caraguatatuba. Com 21 votos cada um, Antônio Carlos Soares Júnior, 53 anos, e Glauber Henrique Jacomini, 37 anos, foram escolhidos como titular e suplente, respectivamente, pelo critério de desempate de maior idade.
#PraCegoVer: Duas pessoas estão sentadas, uma dela escreve em um papel; uma terceira pessoa está em pé em frente à urna (Foto: Luis Gava/PMC)
O terceiro concorrente, Guilherme Alves de Araujo, recebeu quatro votos. No total, foram 27 votantes que poderiam escolher dois candidatos nas cédulas e 46 votos. Uma cédula foi anulada por rasura.
O Conselho Municipal de Saneamento Básico foi criado pela Lei º 2.211 de 12 de dezembro de 2014, e alterada pela Lei 2.544, de 3 de fevereiro de 2021. Os nomes dos eleitos serão homologados por decreto e publicados no Diário Oficial do Município. Eles tomarão posse na primeira reunião de trabalho, a ser agendada.
Conforme o artigo 7º da lei, as reuniões ordinárias do Conselho Municipal de Saneamento Básico de Caraguatatuba serão realizadas mensalmente e as extraordinárias sempre que convocadas por seu Presidente ou por um terço de seus membros.
O Conselho Municipal de Saneamento Básico é um órgão colegiado de caráter consultivo na formulação, planejamento e avaliação da Política e do Plano Municipal de Saneamento Básico, e de caráter deliberativo e fiscalizatório quanto ao Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e de Infraestrutura – FMSAI, de que trata a Lei Municipal nº. 2.475, de 15 de maio de 2019.
A função do Conselho é debater e fiscalizar a elaboração da Política Municipal de Saneamento Básico e do Plano Municipal de Saneamento Básico; encaminhar reclamações e denunciar irregularidades na prestação dos serviços de saneamento básico; elaborar e aprovar seu Regimento Interno, bem como suas posteriores alterações; deliberar sobre a utilização dos recursos do Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e de Infraestrutura – FMSAI e efetuar sua fiscalização.
A atuação do Conselheiro Municipal de Saneamento Básico de Caraguatatuba é considerada atividade de relevante interesse público, sem remuneração. As reuniões ordinárias do Conselho são realizadas mensalmente e as extraordinárias sempre que convocadas por seu Presidente ou por um terço de seus membros.
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