Pesquisar No Site

Audiências abordam equiparação dos prazos das licenças de adoção e maternidade na Câmara de Caraguatatuba

Audiências abordam equiparação dos prazos das licenças de adoção e maternidade na Câmara de Caraguatatuba
Audiências abordam equiparação dos prazos das licenças de adoção e maternidade na Câmara de Caraguatatuba

O projeto de lei que acrescenta o 6º parágrafo ao o artigo 125 do Estatuto do Servidor e estende o período de seis meses da licença-gestante às servidoras que adotarem uma criança será tema de duas audiências públicas virtuais nos dias 16 e 17 de junho (quarta e quinta-feira), às 17h, na Câmara de Caraguatatuba. A alteração segue a tese firmada em um julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2016, em qual ficou decido que os prazos da licença-adotante não podem ser inferiores aos da licença-gestante.

#PraCegoVer: Secretário adjunto de Administração, Marcus Gomes, durante audiência pública sobre a construção de casas populares para servidores públicos, realizada em fevereiro de 2021 na Câmara de Caraguatatuba (Fotos: Divulgação/PMC)

Técnicos da Secretaria de Administração vão explicar o projeto. A proposta acrescenta o 6º parágrafo ao artigo 125 da Lei Complementar 25/2007 (Estatuto do Servidor) sobre a concessão da licença-maternidade às funcionárias gestantes, adotante ou que obtiver a guarda judicial de uma criança por 180 dias (seis meses), com o seguinte teor: “§ 6º No caso da licença à funcionária que adotar ou obtiver a guarda judicial de criança, a licença será concedida a contar da data de expedição do termo de guarda judicial ou da expedição da nova certidão de nascimento do adotado, ficando a escolha a critério da servidora, mediante apresentação dos respectivos documentos, podendo o benefício ser concedido apenas uma vez por adoção ou guarda.”

No julgamento de um Recurso Extraordinário em março de 2016, o Supremo Tribunal Federal (STF) firmou tese de que “os prazos da licença-adotante não podem ser inferiores ao prazo da licença-gestante, o mesmo valendo para as respectivas prorrogações e, em relação à licença-adotante, não é possível fixar prazos diversos em função da idade da criança adotada”. Embora, o STF estivesse analisando a Lei nº 8.112/90 (Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais), ficou definido que a tese se aplicaria a outras leis federais, leis estaduais, distritais ou municipais com tratamento diferenciado entre licença-gestante e licença-adotante.

A propositura também revoga totalmente o artigo 127 que prevê que “a funcionária que adotar ou obtiver a guarda judicial de criança que não seja recém-nascida e tenha até 4 (quatro) anos de idade serão concedidos 90 (noventa) dias de licença remunerada, para ajustamento do adotado ou tutelado ao novo lar;” e seu parágrafo único “No caso de adoção ou guarda judicial de criança com mais de 4 (quatro) e menos de 8 (oito) anos de idade, o prazo de que trata este artigo será de 60 (sessenta) dias, e de trinta dias se a idade for superior a oito anos.”

As audiências online do Legislativo serão transmitidas pelo site www.camaracaragua.sp.gov.br, Página da Câmara de Caraguatatuba no Facebook e Canal da Câmara de Caraguatatuba no YouTube.  Os interessados poderão obter a cópia do projeto no site da Câmara. A audiência virtual visa evitar a proliferação da Covid-19.  O público pode fazer perguntas em formulário específico disponível na página.

A Câmara de Caraguatatuba fica na Av. Frei Pacífico Wagner, nº 830 – Centro. O horário de atendimento ao público é das 12h às 18h, de segunda a sexta-feira. Mais informações podem ser obtidas pelo telefone (12) 3897-2525.

Mais Notícias

Veja Também Recentes

Representantes de municípios da região debatem sobre Vigilância Sanitária em oficina de gerenciamento de risco
Representantes de municípios da região debatem sobre Vigilância Sanitária em oficina de gerenciamento de risco

A Prefeitura de Caraguatatuba, por meio da Vigilância Sanitária, em conjunto com o Grupo de Vigilância Sanitária Estadual, promoveram nesta quinta-feira (7), a 1ª Oficina de Gerenciamento de Risco em Vigilância Sanitária. O evento foi realizado no auditório do polo da Fundacc, no Centro, e reuniu representantes dos municípios do

Leia Mais Notícias Secretaria de Saúde Publicado em 08/03/2024
Prefeitura de Caraguatatuba notifica comerciantes por descarte irregular de materiais recicláveis
Prefeitura de Caraguatatuba notifica comerciantes por descarte irregular de materiais recicláveis

A Prefeitura de Caraguatatuba, por meio da Secretaria de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca, está notificando comerciantes que estão depositando materiais recicláveis em dias em que não é feita a coleta seletiva. O caminhão da coleta seletiva passa na porta de residências, prédios e casas comerciais de acordo com a

Leia Mais Notícias Secretaria de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca Publicado em 20/03/2024
Prefeitura de Caraguatatuba convida profissionais de turismo e ecoturismo para planejamento de ações
Prefeitura de Caraguatatuba convida profissionais de turismo e ecoturismo para planejamento de ações

A prefeitura de Caraguatatuba, por meio da Secretaria de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca, realizará um encontro para alinhar e planejar ações voltadas para as áreas de turismo e ecoturismo. O evento será na próxima segunda-feira (11) com início às 14hs, no Auditório do Parque Natural Municipal Juqueriquerê, situado na

Leia Mais Notícias Secretaria de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca Publicado em 06/03/2024
IR 2024: Saiba como contribuir com projetos para crianças e adolescentes de Caraguatatuba
IR 2024: Saiba como contribuir com projetos para crianças e adolescentes de Caraguatatuba

Você sabia que com a sua Declaração de Imposto de Renda diversos investimentos podem ser feitos para crianças e adolescentes em Caraguatatuba? E o melhor, sem pagar nada a mais por isso! Durante a declaração completa, o contribuinte pode destinar até 6% do valor ao Fundo Municipal dos Direitos da

Leia Mais Notícias Gabinete do Prefeito Publicado em 14/03/2024
CCZ de Caraguatatuba é alvo de furto e suspende atendimento nesta segunda-feira
CCZ de Caraguatatuba é alvo de furto e suspende atendimento nesta segunda-feira

O Centro de Controle de Zoonoses (CCZ) informa que excepcionalmente nesta segunda-feira (4), o atendimento está suspenso, pois o espaço foi alvo de invasão e furto. Os servidores estão nesta manhã contabilizando os prejuízos para elaborar o Boletim de Ocorrência. O atendimento será retomado na terça-feira (5).

Leia Mais Notícias Secretaria de Saúde Publicado em 04/03/2024