Pesquisar No Site
Prazo do reajuste da contribuição do CaraguaPrev de 11% para 14% é prorrogado para setembro
Prazo do reajuste da contribuição do CaraguaPrev de 11% para 14% é prorrogado para setembro
Com a entrada em vigor da Emenda Constitucional (EC) nº 103, de 12 de novembro de 2019, o Governo Federal alterou o sistema de previdência social de todo o Brasil. Dessa forma, Caraguatatuba teria que reajustar a alíquota de 11% para 14% na contribuição previdenciária dos servidores municipais até esta sexta-feira (31/7).
#PraCegoVer: Duas servidoras do CaraguaPrev trabalhando nos computadores (Foto: Divulgação/PMC)
A medida agora precisa ser aplicada pelos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPSs) brasileiros até 30 de setembro de 2020, conforme regulamentado pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia por meio da Portaria nº 18.084, de 29 de julho de 2020, publicada na edição do Diário Oficial da União de quinta-feira (30/7).
A nova determinação prorrogou para 30 de setembro a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) e a comprovação da adoção nova alíquota para a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, de acordo com a Portaria nº 1.348, de 3 de dezembro de 2019.
O aumento de 14%, previsto no artigo 11 da Emenda Constitucional, é uma imposição da Constituição Federal. Com isso, todos os municípios brasileiros com RPPS devem alterar a alíquota de contribuição previdenciária para igualá-la a dos servidores da União. A alteração será feita por meio de lei municipal.
O desconto começa a ser efetuado no salário do servidor três meses após da aprovação da lei de natureza tributária, prazo exigido no parágrafo 6º do artigo 195 da Constituição Federal.
Os Conselhos Deliberativo e Fiscal do Instituto de Previdência do Município de Caraguatatuba (CaraguaPrev), órgãos máximos que representam os servidores municipais ativos e inativos no instituto, aprovaram a determinação prevista no parágrafo 4º do artigo 9º da Emenda Constitucional nº 103/2019.
De acordo com o presidente do CaraguaPrev, Pedro Ivo de Sousa Tau, a não adoção da alíquota de 14% pode acarretar sanções do Governo Federal ao município. “É uma imposição da Constituição Federal em que o município precisa fazer esse reajuste no desconto previdenciário dos servidores municipais para continuar com Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) em dia”.
Segundo ele, o CRP comprova que o ente federativo segue normas de boa gestão, de forma a assegurar o pagamento dos benefícios previdenciários aos seus segurados e pode receber transferências voluntárias de recursos da União, celebrar convênios, entre outros benefícios financeiros.
Veja Também Recentes
Prefeitura de Caraguatatuba concede ponto facultativo do Dia do Servidor Público no dia 30 de outubro
A Prefeitura de Caraguatatuba terá ponto facultativo na próxima sexta-feira (30), após a transferência da data em comemoração ao Dia do Servidor Público, celebrado em 28 de outubro. Com isso, o expediente regular nas repartições públicas municipais será retomado após o feriado de Finados, na terça-feira (3/11). A mudança foi
Mutirão de limpeza recolhe mais de 380 itens de plástico na Praia do Porto Novo, em Caraguatatuba
A última sexta-feira (9) foi marcada por uma ação de conscientização ambiental na Praia do Porto Novo, em Caraguatatuba. O mutirão de limpeza, apoiado pela Prefeitura, por meio da Secretaria de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca, em parceria com os institutos Argonauta e Supereco, retirou 383 itens de plástico da
Cinema e ciência colocam estudantes no centro do palco em manhã de premiações em Caraguatatuba
Teve personagens conhecidos, torcida, troféus, performances, ciência e muita emoção. O Teatro Mario Covas viveu uma manhã diferente na quarta-feira (23), com duas premiações da rede municipal de ensino: o 2º MiniFEC – Mini Festival Estudantil de Cinema – e o Mentes Brilhantes. A primeira parte da programação foi dedicada
Museu de Arte e Cultura de Caraguatatuba apresenta exposição “Presença” em homenagem a Juliano Jupyra
A Fundação Educacional e Cultural de Caraguatatuba (Fundacc), por meio do Museu de Arte e Cultura de Caraguatatuba (Macc), abre na terça-feira (27/10), às 19h, a exposição “Presença”, dedicada ao artista e mestre artesão, Juliano Jupyra. A mostra é um recorte de sua obra, segue até o dia 5 de
Guarda Civil aborda veículo após denúncia de disparos e apreende pistola e drogas em Caraguatatuba
Na madrugada de domingo (20), agentes da Guarda Civil Municipal (GCM) de Caraguatatuba foram informados por um munícipe que circulava pelas imediações em uma motocicleta, que havia presenciado disparos de arma de fogo efetuados para o alto por um indivíduo que conduzia um Chevrolet Cruze, de cor branca, em via
