Pesquisar No Site

Prazo do reajuste da contribuição do CaraguaPrev de 11% para 14% é prorrogado para setembro

Publicado em: 31/07/2020
CaraguaPrev inicia, na próxima semana, recadastramento de aposentados e pensionistas aniversariantes de maio
Prazo do reajuste da contribuição do CaraguaPrev de 11% para 14% é prorrogado para setembro

Com a entrada em vigor da Emenda Constitucional (EC) nº 103, de 12 de novembro de 2019, o Governo Federal alterou o sistema de previdência social de todo o Brasil. Dessa forma, Caraguatatuba teria que reajustar a alíquota de 11% para 14% na contribuição previdenciária dos servidores municipais até esta sexta-feira (31/7).

#PraCegoVer: Duas servidoras do CaraguaPrev trabalhando nos computadores (Foto: Divulgação/PMC)

A medida agora precisa ser aplicada pelos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPSs) brasileiros até 30 de setembro de 2020, conforme regulamentado pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia por meio da Portaria nº 18.084, de 29 de julho de 2020, publicada na edição do Diário Oficial da União de quinta-feira (30/7).

A nova determinação prorrogou para 30 de setembro a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) e a comprovação da adoção nova alíquota para a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, de acordo com a Portaria nº 1.348, de 3 de dezembro de 2019.

O aumento de 14%, previsto no artigo 11 da Emenda Constitucional, é uma imposição da Constituição Federal. Com isso, todos os municípios brasileiros com RPPS devem alterar a alíquota de contribuição previdenciária para igualá-la a dos servidores da União. A alteração será feita por meio de lei municipal.

O desconto começa a ser efetuado no salário do servidor três meses após da aprovação da lei de natureza tributária, prazo exigido no parágrafo 6º do artigo 195 da Constituição Federal.

Os Conselhos Deliberativo e Fiscal do Instituto de Previdência do Município de Caraguatatuba (CaraguaPrev), órgãos máximos que representam os servidores municipais ativos e inativos no instituto, aprovaram a determinação prevista no parágrafo 4º do artigo 9º da Emenda Constitucional nº 103/2019.

De acordo com o presidente do CaraguaPrev, Pedro Ivo de Sousa Tau, a não adoção da alíquota de 14% pode acarretar sanções do Governo Federal ao município. “É uma imposição da Constituição Federal em que o município precisa fazer esse reajuste no desconto previdenciário dos servidores municipais para continuar com Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) em dia”.

Segundo ele, o CRP comprova que o ente federativo segue normas de boa gestão, de forma a assegurar o pagamento dos benefícios previdenciários aos seus segurados e pode receber transferências voluntárias de recursos da União, celebrar convênios, entre outros benefícios financeiros.

Mais Notícias

Veja Também Recentes

Prefeitura apoia ação e destrói 20 máquinas caça-níqueis
Prefeitura apoia ação e destrói 20 máquinas caça-níqueis

A Prefeitura de Caraguatatuba, por meio da Secretaria de Serviços Públicos (Sesep) apoiou na última semana, ação de destruição de 20 máquinas caça-níqueis, apreendidas durante o ano nas ações da Polícia Civil. Os equipamentos estavam armazenados na Delegacia de Polícia e foram desmontados com uso de um rolo compactador e

Leia Mais Notícias Secretaria de Serviços Públicos Publicado em 27/12/2021
FUNDACC adia espetáculos no Teatro Mario Covas no mês de janeiro
Teatro Mario Covas tem programação especial para toda família no mês de janeiro

O Teatro Mario Covas (TMC) retoma as atividades no mês de janeiro com uma programação recheada que irá agradar toda a família. Música, comédia, Stand Up e muita diversão para a garotada é o que aguarda o público neste mês. Os ingressos para os espetáculos podem ser adquiridos de maneira

Leia Mais Notícias FUNDACC Publicado em 07/01/2022
‘Operação Verão’ do CCZ de Caraguatatuba continua nesta semana e vai até fevereiro
‘Operação Verão’ do CCZ de Caraguatatuba continua nesta semana e vai até fevereiro

O Centro de Controle de Zoonoses (CCZ) de Caraguatatuba continua com a ‘Operação Verão’ nesta semana, principalmente com o aumento de turistas na cidade. A ação segue até o final da temporada de verão, em fevereiro. Durante a operação, as equipes realizam vistorias e orientações sobre dengue em marinas, hotéis,

Leia Mais Notícias Secretaria de Saúde Publicado em 27/12/2021
Programação musical do 'Vem Pro Som' movimenta segundo final de semana de 2022
Confira a programação do ‘Vem Pro Som’ deste final de semana

A Prefeitura de Caraguatatuba, por meio da Secretaria de Turismo e Fundação Educacional e Cultural (Fundacc), entra na quarta semana do projeto ‘Vem Pro Som’, seguindo todos os protocolos sanitários da Covid-19. As atrações serão realizadas no sábado (8) e domingo (9) no Deck na Orla do Massaguaçu, píer do

Leia Mais Notícias Secretaria de Turismo Publicado em 07/01/2022
Procon de Caraguatatuba ensina a fugir de transtornos nas compras de Natal
Procon de Caraguatatuba ensina a fugir de transtornos nas compras de Natal

Em dezembro, as vendas do comércio aumentam devido ao Natal, “amigos secretos” e pela injeção do 13º salário na economia. O Procon da Prefeitura de Caraguatatuba orienta os consumidores para uma compra segura, sem surpresas indesejáveis e violação dos direitos garantidos pela Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumido/CDC).

Leia Mais Notícias PROCON Publicado em 20/12/2021