Justiça de Caraguatatuba determina suspensão imediata de serviços não essenciais das obras de duplicação da Tamoios

A Justiça de Caraguatatuba concedeu nesta terça-feira (24/03) uma liminar impondo à Construtora Queiroz Galvão e à Concessionária Tamoios a suspensão das atividades das obras de duplicação da Serra, enquanto durar o estado de emergência municipal.

O documento foi assinado pelo juiz Ayrton Vidolin Marques Junior. “A paralisação e evacuação dos operários deverão ocorrer no prazo de uma hora, após a notificação. Em caso de descumprimento, incidirá em multa de R$ 100 mil. Fica autorizada a manutenção no local de equipes de vigilância e segurança”, cita o magistrado.

Ainda de acordo com a decisão, à Concessionária Tamoios, “a decisão obriga fixar a notícia da existência de posto de controle sanitário em seus canais de comunicação, avisos de alertas eletrônicos de que existe posto de controle sanitário nas proximidades da entrada da área urbana de Caraguatatuba, sob pena de R$ 10 mil”.

Além disso, o juiz obrigou a Concessionária Tamoios enviar equipes de controle de tráfego e/ou de operação de radares para auxílio na organização do tráfego de veículos e instalação das sinalizações de trânsito pertinentes junto ao posto de controle sanitário. Na hipótese de descumprimento, incidirá multa diária de R$ 30 mil

Pedido

A decisão da Justiça de Caraguatatuba partiu após a Prefeitura de Caraguatatuba ingressar com uma ação civil pública contra a Construtora Queiroz Galvão e a Concessionária Tamoios por descumprimento de notificações da Vigilância Sanitária Municipal para cessar as atividades de produção (exceto essenciais), como medidas de segurança contra a Covid-19 (Coronavírus).

Na ação 1001489-70.2020.8.26.0126, a administração alega que por duas vezes a Vigilância Sanitária notificou a empresa, uma delas com recomendação do Ministério Público do Estado de São Paulo.

No pedido, os agentes sanitários e os promotores pedem a suspensão imediata da obra, exceto aqueles que sejam comprovadamente essenciais e que a empresa providencie equipamentos de proteção aos operários que continuarem a trabalhar nas atividades essenciais da obra, tais como máscara, álcool em gel e outros materiais necessários a preservação de suas saúdes. E ainda que seja realizada a adequação do transporte dos operários, afim de aglomeração de trabalhadores.

Vale ressaltar que a Prefeitura de Caraguatatuba tem recebido denúncias diárias dos próprios trabalhadores aglomerados em espaços e sem os devidos cuidados com higiene.

Segundo o Ministério Público, “a continuidade das obras coloca em risco não apenas a saúde dos operários, além da saúde de toda a população de Caraguatatuba e do Litoral Norte, haja visto o risco evidente de contaminação”.

Na ação civil pública, a Prefeitura também pede ao Ministério Público Estadual a verificação de delito criminal e ao Ministério Público do Trabalho as condições e exposições dos trabalhadores.