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Edital Ano II – nº 161
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Adesão ao Refis da Prefeitura de Caraguatatuba será prorrogada por mais dois meses
Contribuintes terão mais 60 dias para aderir ao benefício do Programa de Recuperação Fiscal (Refis – LC 152/2026 – anistia) da Prefeitura de Caraguatatuba. Um decreto com mais detalhes sobre a prorrogação do vencimento do Refis ainda será editado e publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município, no site https://diariooficial.caraguatatuba.sp.gov.br/public/consulta.
Caraguatatuba participa de encontro regional para construção dos novos Planos Municipais de Educação
Representantes de Caraguatatuba participaram, no dia 27 de agosto, em Ilhabela, de mais um encontro da Rede de Cooperação da Secretaria de Articulação Intersetorial e com os Sistemas de Ensino do Ministério da Educação (SASE/MEC). A iniciativa reúne municípios do Litoral Norte e Bertioga no trabalho de construção dos novos
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