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Posto do Sebrae Aqui de Caraguatatuba faz gratuitamente Declaração Anual do MEI até dia 31 de maio
Posto do Sebrae Aqui de Caraguatatuba faz gratuitamente Declaração Anual do MEI até dia 31 de maio
Os microempreendedores individuais do município podem fazer a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) gratuitamente até o dia 31 de maio no Posto do Sebrae Aqui da Prefeitura de Caraguatatuba. O atendimento é das 9h às 16h, na Sala do Empreendedor, localizada na Secretaria de Governo, no Centro.
Os interessados devem apresentar seus documentos pessoais, faturamento do ano de 2018 e todas as guias de pagamento emitidas. Quem não realizar a Declaração Anual está sujeito a multas, perda dos benefícios do INSS e a ter a empresa cancelada. Na ocasião, o empreendedor precisa informar se possui ou não empregado. Nos casos de baixa de MEI, também é necessário entregar a DASN-SIMEI.
#PraCegoVer: fachada da Secretaria de Governo da Prefeitura de Caraguatatuba (Foto: Cláudio Gomes/PMC)
Quando a Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-SIMEI) é entregue em atraso, fica sujeito ao pagamento de multa, no valor mínimo de R$ 50, ou de 2% ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante dos tributos decorrentes das informações prestadas na DASN-SIMEI.
A notificação de lançamento da multa por atraso na entrega da declaração (MAED) é gerada no momento da transmissão da declaração e estará disponível para pagamento da impressão do recibo de entrega da DASN- SIMEI. Caso o pagamento seja feito em até 30 dias, a multa será reduzida em 50%, totalizando R$ 25.
O Posto do Sebrae Aqui de Caraguatatuba (no prédio da Secretaria de Governo) fica na Av. Frei Pacífico Wagner, 1.011 – Centro. Mais informações pelo telefone (12) 3889-1410 ou pelo e-mail sala.empreendedor@caraguatatuba.sp.gov.br.
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