Pesquisar No Site
Caraguatatuba tem inscrição provisória no ISS para prestadores de serviço temporários

Caraguatatuba tem inscrição provisória no ISS para prestadores de serviço temporários
O prefeito de Caraguatatuba, Aguilar Junior, regulamentou a inscrição provisória no cadastro fiscal para o contribuinte prestador de serviço temporário, quando configurada unidade econômica no município para emissão de nota fiscal de Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN).

Caraguatatuba tem inscrição provisória no ISS para prestadores de serviço temporários (Fotos: Luis Gava/PMC)
A medida serve para facilitar a arrecadação do tributo, bem como evitar guerra fiscal com outros municípios. A inscrição provisória e a emissão de nota fiscal têm a duração de um ano e podem ser prorrogados por igual período, a critério da administração.
A proposta foi criada porque o município recebeu inúmeras obras ligadas à prestação de serviços nos últimos anos, como moradias de planos habitacionais, Contornos da Rodovia dos Tamoios e gasodutos, entre outros empreendimentos.
A inscrição provisória de contribuinte (Decreto 665/2017) destina-se exclusivamente aos prestadores de serviço sem matriz ou filial estabelecida em Caraguatatuba, contratadas por tomador de serviço (pessoa física ou jurídica) para executar trabalho no município.
Após o término do prazo estipulado para o respectivo cadastro, o contribuinte deverá estabelecer uma filial em Caraguatatuba.
Mais informações podem ser obtidas pelos telefones (12) 3897-8220 ou 3897-8216. O setor de ISS da Secretaria da Fazenda está localizado na Rua Luiz Passos Junior, 50 (2º Piso) – Centro. O horário de atendimento ao público é das 9h às 16h30.
A solicitação
A obrigação acessória de inscrição provisória deve ser requerida de maneira espontânea, em até 30 dias, a partir do início da execução do serviço.

Caraguatatuba tem inscrição provisória no ISS para prestadores de serviço temporários (Fotos: Luis Gava/PMC)
Para solicitar a inscrição provisória, a empresa deve requerer a inscrição com cédula de identidade e CPF do(s) dirigente(s), sócio(s) e representante(s) legal (is); Estatuto Social e suas alterações; inscrição no CNPJ; contrato de prestação de serviço, especificando a data de início e término da realização do serviço; e o requerimento com declaração do contribuinte de configuração de unidade econômica, sem ânimo de permanência, assinado pelo representante legal ou procurador.
A autorização do cadastro fica condicionada a solicitação prévia da atividade a ser executada pelo solicitante, após a devida análise da Fiscalização Tributária. A recusa ou não atendimento em fornecer os dados e demais elementos especificados no Decreto 665/2017, sujeitará o infrator à aplicação das penalidades previstas no Artigo 66, inciso I, da Lei Complementar nº 17/2005 (ISSQN).
As infrações relativas à inscrição cadastral prevêem multa de 500 VRM’s (1 VRM= R$ 3,29), valor equivalente a R$ 1.645. A penalidade é aplicada para quem não efetuar a inscrição inicial em cadastro fiscal de tributos mobiliários, quando a infração for apurada por meio de ação fiscal ou denúncia.
O Decreto 665/2017, além do Requerimento de Inscrição Provisória de Contribuinte e o Requerimento/Declaração (anexos ao decreto) estão disponíveis no site https://www.caraguatatuba.sp.gov.br/, na parte reservada a legislação.
Veja Também Recentes

Caraguatatuba realiza Semana Nacional de Arquivos e fortalece profissionais da área
Encontros, palestras, roda de conversa e oficinas integraram a 9ª Semana Nacional de Arquivos em Caraguatatuba, com participação de técnicos e público em geral. Tendo como tema “Mudanças Climáticas: preservação e acessibilidade”, a ação também celebra o aniversário do Polo Cultural “Profª Adaly Coelho Passos” e do Museu, que completam

Fundacc realiza audiências públicas e consulta on-line da Política Nacional Aldir Blanc
A Fundação Educacional e Cultural de Caraguatatuba (Fundacc) realiza as audiências públicas da Política Nacional Aldir Blanc (PNAB) – Ciclo 2. A próxima audiência presencial será na quinta-feira (26/6), às 18h30, na EMEF Profª Antônia Antunes Arouca, no bairro do Massaguaçu. Já foram realizadas duas audiências, de forma a oportunizar

Secretaria de Administração de Caraguatatuba chama 27 aprovados de nove cargos do Concurso de 2023
A Secretaria de Administração convocou mais 27 aprovados de nove funções do Concurso Público de 2023 até sexta-feira (4/7), das 9h às 12h e das 13h às 16h30, na Divisão de Gestão de Recursos Humanos (Divisão de RH), no Centro. Foram convocados quatro agentes administrativos (38º colocado/ 8º e 9º

Festival do Cambuci chega à 12ª edição em Caraguatatuba com programação gratuita e voltada à família
Caraguatatuba recebe no próximo domingo (29), a 12ª edição do Festival do Cambuci, evento que celebra os sabores e a biodiversidade da Mata Atlântica, promovido pelo Parque Estadual da Serra do Mar – Núcleo Caraguatatuba. A entrada é gratuita e o festival oferece atrações das 9h às 17h, na Rua

Saída fotográfica noturna explora luzes, cores e movimentos no Parque de Diversões Trombini neste sábado
O fotógrafo e artista-orientador das Oficinas Culturais da Fundação Educacional e Cultural de Caraguatatuba (Fundacc), Gustavo Grunewald, realiza neste sábado (21), das 17h30 às 21h30, uma saída fotográfica no Parque de Diversões Trombini, no Centro da cidade. O ponto de encontro será em frente ao quiosque Coconut, ao lado do parque. A