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Renuncias Fiscais

Publicado em: 29/09/2022
Renuncias Fiscais

Regras para o acesso às concessões

LEI COMPLEMENTAR Nº 48, DE 10 DE SETEMBRO DE 2013

“Dispõe sobre os benefícios fiscais no município de Caraguatatuba e dá outras providências de natureza tributária”

LEI COMPLEMENTAR Nº 14, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003

“Introduz alterações no código tributário do município da Estância Balneária de Caraguatatuba (Lei Complementar nº 1. de 12 de dezembro de 1997) e dá outras providências”


• Consulta de Isenções

* a partir de 2020


• Consulta de Remissões

* a partir de 2021


• Relatório da Estimativa de Renúncia de Receitas

Mais transparencia

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