Pesquisar No Site
Nova alíquota do CaraguaPrev exigida pela Reforma da Previdência entra em vigor neste mês
Nova alíquota do CaraguaPrev exigida pela Reforma da Previdência entra em vigor neste mês
A Lei Complementar 77, de 1º de março de 2021, reajustou a alíquota de 11% para 14% na contribuição dos servidores para o Instituto de Previdência do Município de Caraguatatuba (CaraguaPrev), em atendimento a uma exigência da Reforma da Previdência (EC nº 103, de 12 de novembro de 2019) do Governo Federal. O novo percentual começa a valer no salário do servidor no mês de julho.

#PraCegoVer Duas servidoras do CaraguaPrev trabalhando nos computadores (Foto: Divulgação/PMC)
O parágrafo 6º do artigo 195 da Constituição Federal determina aplicação de lei de natureza tributária 90 dias após sua publicação e a LC 77/2021 estipulou a entrada em vigor do desconto de 14%, no primeiro dia do mês seguinte a este prazo.
O CaraguaPrev é responsável pelas aposentadorias e pensões dos funcionários efetivos da Prefeitura de Caraguatatuba, Câmara Municipal, Fundação Educacional e Cultural de Caraguatatuba (Fundacc) e do próprio instituto. O reajuste de 14% previsto no artigo 11 da Emenda Constitucional é uma imposição da Constituição Federal. A alteração foi por meio da LC 77/2021, publicada na Edição 488 do Diário Oficial Eletrônico do Município, no dia 2 de março de 2021.
“Alguns pontos da referida emenda foram de aplicação imediata no caso das incorporações, ou seja, no dia 13 de novembro de 2019. Com a publicação da EC 103, as incorporações deixaram de existir no território nacional. No caso da alíquota, a própria EC determinou que fosse feita por lei para não ferir o pacto federativo, conforme a Constituição. Não se trata de uma iniciativa do CaraguaPrev, da Câmara Municipal ou Prefeitura, é uma iniciativa do Governo Federal para todos os entes federativos”, explicou o presidente do CaraguaPrev, Pedro Ivo de Sousa Tau.
De acordo com o presidente do CaraguaPrev, a não adoção da alíquota de 14% poderia acarretar sanções do Governo Federal ao município. “É uma imposição da Constituição Federal em que o município precisa fazer esse reajuste no desconto previdenciário dos servidores municipais para continuar com Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) em dia”.
Segundo ele, o CRP comprova que o ente federativo segue normas de boa gestão, de forma a assegurar o pagamento dos benefícios previdenciários aos seus segurados e poder receber transferências voluntárias de recursos da União, celebrar convênios, entre outros benefícios financeiros.
O CaraguaPrev fica na Av. Prestes Maia, 302 – Centro. Mais informações pelo WhatsApp (12) 3883-3480, telefone (12) 3883-3252 e e-mail caraguaprev@caraguaprev.sp.gov.br. O atendimento presencial ao público é de segunda a sexta-feira, das 9h às 14h.
Veja Também Recentes
Desconto de 10% na quitação do ISS Fixo e das taxas da Prefeitura de Caraguatatuba vence dia 13 de julho
A Secretaria da Fazenda de Caraguatatuba lançou o Imposto Sobre Serviços (ISS) Fixo e as Taxas de Licença, Localização e de Funcionamento. Os carnês on-line estão disponíveis para download no site https://www.caraguatatuba.sp.gov.br/pmc/, na parte destinada aos Serviços Online (no link da 2ª via do I.S.S.Q.N./Taxas Mobiliárias). A cota única das
Aposentados e pensionistas do CaraguaPrev aniversariantes de junho podem se recadastrar até dia 30
A prova de vida obrigatória presencial dos aposentados e pensionistas do Instituto de Previdência do Município de Caraguatatuba (CaraguaPrev) aniversariantes de junho segue até dia 30 (terça-feira), das 9h às 16h30, na sede do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), no Centro, ou via on-line por meio do aplicativo Minha
Atletas de Caraguatatuba conquistam medalha de ouro no Campeonato Brasileiro de Jiu-Jítsu
No último fim de semana, onze atletas de Caraguatatuba representaram o município no Campeonato Brasileiro de Jiu-Jítsu da CBJJ, promovido pela IBJJF, realizado em Barueri (SP). A delegação foi acompanhada pelo professor Ronaldo Reis e demonstrou alto nível técnico em uma das competições mais prestigiadas da modalidade. Reconhecido como o
Caraguatatuba comemora centenário de Antonio Carelli com exposição no Macc
O Museu de Arte e Cultura de Caraguatatuba (Macc) e o Núcleo Desenho Vivo realizam a exposição “O tom de uma vida inteira” em comemoração ao Centenário de Antonio Carelli. A abertura ocorre no dia 3 de julho às 19h e a exposição poderá ser visitada até o dia 19
4ª rodada do Campeonato Municipal da 3ª Divisão agita os campos de Caraguatatuba
A quarta rodada do Campeonato Municipal de Futebol da 3ª Divisão movimentou os campos de Caraguatatuba no último domingo (14), com partidas disputadas nos bairros Porto Novo, Poiares e Perequê-Mirim. Os confrontos foram marcados por muitos gols e equilíbrio entre as equipes que buscam destaque na competição. No Campo do