Definidos membros dos usuários de serviços para Conselho Municipal de Saneamento Básico de Caraguatatuba

Foram eleitos nesta quinta-feira (17) os dois representantes dos usuários dos serviços para integrarem o Conselho Municipal de Saneamento Básico de Caraguatatuba. Com 21 votos cada um, Antônio Carlos Soares Júnior, 53 anos, e Glauber Henrique Jacomini, 37 anos,  foram escolhidos como titular e suplente, respectivamente, pelo critério de desempate de maior idade.

#PraCegoVer: Duas pessoas estão sentadas, uma dela escreve em um papel; uma terceira pessoa está em pé em frente à urna (Foto: Luis Gava/PMC)

O terceiro concorrente, Guilherme Alves de Araujo, recebeu quatro votos. No total, foram 27 votantes que poderiam escolher dois candidatos nas cédulas e 46 votos. Uma cédula foi anulada por rasura.

O Conselho Municipal de Saneamento Básico foi criado pela Lei º 2.211 de 12 de dezembro de 2014,  e alterada pela Lei 2.544, de 3 de fevereiro de 2021. Os nomes dos eleitos serão homologados por decreto e publicados no Diário Oficial do Município. Eles tomarão posse na primeira reunião de trabalho, a ser agendada.

Conforme o artigo 7º da lei, as reuniões ordinárias do Conselho Municipal de Saneamento Básico de Caraguatatuba serão realizadas mensalmente e as extraordinárias sempre que convocadas por seu Presidente ou por um terço de seus membros.

O Conselho Municipal de Saneamento Básico é um órgão colegiado de caráter consultivo na formulação, planejamento e avaliação da Política e do Plano Municipal de Saneamento Básico, e de caráter deliberativo e fiscalizatório quanto ao Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e de Infraestrutura – FMSAI, de que trata a Lei Municipal nº. 2.475, de 15 de maio de 2019.

A função do Conselho é debater e fiscalizar a elaboração da Política Municipal de Saneamento Básico e do Plano Municipal de Saneamento Básico; encaminhar reclamações e denunciar irregularidades na prestação dos serviços de saneamento básico; elaborar e aprovar seu Regimento Interno, bem como suas posteriores alterações; deliberar sobre a utilização dos recursos do Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e de Infraestrutura – FMSAI e efetuar sua fiscalização.

A atuação do Conselheiro Municipal de Saneamento Básico de Caraguatatuba é considerada atividade de relevante interesse público, sem remuneração. As reuniões ordinárias do Conselho são realizadas mensalmente e as extraordinárias sempre que convocadas por seu Presidente ou por um terço de seus membros.