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Praias marítimas urbanas podem ser transferidas para responsabilidade dos municípios
Praias marítimas urbanas podem ser transferidas para responsabilidade dos municípios
O secretário de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca de Caraguatatuba, Marcel Giorgeti, participou na última semana da apresentação do secretário nacional de Patrimônio da União, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Sidrack Correia, na cidade de Bertioga.
Na ocasião Correia assinou o decreto 113/17 – que trata sobre o processo de transferência da gestão das praias marítimas urbanas, inclusive as áreas de bens de uso comum com exploração econômica, para os municípios.
Praias marítimas urbanas podem ser transferidas para responsabilidade dos municípios (Foto: Divulgação)
Conforme o decreto, a adesão será viabilizada pela assinatura do termo de cessão assinada pelo prefeito, e mediante o envio de respectiva documentação.
Para esta cessão será considerada praia, a área coberta e descoberta periodicamente pelas águas, acrescida da faixa subsequente de material detrítico, tal como areias, cascalhos, seixos e pedregulhos, até o limite onde se inicie a vegetação natural, ou, em sua ausência, onde comece outro ecossistema.
Segundo Giorgeti, esta é uma demanda que será levada ao prefeito Aguilar Junior, que irá analisar a proposta de adesão. “É tudo muito novo ainda, esta é uma questão que deve ser analisada detalhadamente. O prefeito tem projetos que vão ao encontro deste decreto, como por exemplo, a regularização dos quiosques. Contudo, é necessário analisar juridicamente para saber exatamente em que o decreto irá nos atender”, explicou.
A formalização da transferência das ao município se dará em até 30 (trinta) dias após o recebimento da documentação. O SPU providenciará a publicação de extrato do termo no Diário Oficial da União ou, se for o caso, informará o município justificando a decisão pela não formalização do Termo.
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