Secretaria da Saúde de Caraguatatuba presta contas em audiência pública online

A Secretaria de Saúde de Caraguatatuba promove audiência pública online de Prestação de Contas do 1º Quadrimestre de 2020 nesta sexta-feira (29), às 10h, na Câmara Municipal.

Para assegurar a participação remota da população, a audiência será transmitida pelo canal da Prefeitura de Caraguatatuba no YouTube (https://www.youtube.com/channel/UCH84Ukn-PabhE7vhXxhPUDw), como medida de distanciamento social a para conter a disseminação do coronavírus.

A prestação de contas atende ao Artigo 36 da Lei Complementar 141/2012, que dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados, anualmente, pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a Saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas três esferas de governo.

Metas fiscais do 1º quadrimestre de 2020

A audiência pública do Relatório de Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do 1º quadrimestre de 2020 também será nesta sexta-feira (29/5), às 17h, na Câmara de Caraguatatuba, no Centro.  Técnicos da Secretaria da Fazenda vão demonstrar a execução das receitas e despesas do orçamento municipal no período exclusivamente aos membros da Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Serviços Públicos.

O relatório é uma exigência do Artigo 9º (§ 4º) da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que determina que até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo deve demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública para a referida comissão (no § 1º do art. 166 da Constituição Federal) nas Casas Legislativas estaduais e municipais, além de ser recomendado pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE/SP).