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Prefeitura faz campanha pela limpeza de calçadas e terrenos particulares
Prefeitura faz campanha pela limpeza de calçadas e terrenos particulares
A Prefeitura de Caraguatatuba está realizando uma campanha de conscientização da população para a responsabilidade sobre a limpeza de calçadas, terrenos particulares, quintais e descarte de resíduos e entulhos.
A divulgação está sob a responsabilidade da Secretaria de Serviços Públicos (Sesep), que esta semana disponibilizou uma equipe de funcionários que iniciou a distribuição dos panfletos de casa em casa, no bairro Ipiranga, região central da cidade.
O panfleto trata das lei municipais que estabelecem as responsabilidades do munícipe sobre a limpeza da cidade. Um exemplo são os art. 9º da lei 1144/80 e art.44 inc. I e III da lei 09/02, que estabelecem a Prefeitura como a responsável pela limpeza de vias e sarjetas e o munícipe pela calçada em frente à sua residência.
Outra orientação, baseada no art. 22 da lei 1144/80 e no art. 48, § 1 e 2 da lei 09/02, diz respeito a obrigatoriedade de instalação de lixeira em frente a residência, para destinação do lixo domiciliar.
Proprietários de terrenos também são orientados a construir muros e fazer a roçada e limpeza com periodicidade. E ainda, outra dica importante, é a de não jogar lixo, entulhos, móveis e restos de poda em terrenos baldios.
A campanha destaca a importância de seguir a legislação: “Uma denúncia gera uma notificação! Uma notificação, após 30 dias, gera uma multa. Não espere ser notificado e não deixe que a notificação se transforme em multa!”, diz o panfleto.
#PraCegoVer: Imagem da parte interna do folder
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