LDO 2019 terá orçamento para Saúde e Educação acima do estabelecido em lei

#Pracegover Técnico da Secretaria de Planejamento fala sobre Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2019. (Foto: Claudio Gomes/PMC)

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2019 para Caraguatatuba foi aprovada na sessão ordinária de terça-feira (12/6), na Câmara Municipal, no Centro. A LDO prevê orçamento de R$ 664,2 milhões para o ano que vem.

As destinações obrigatórias de receitas ficaram da seguinte forma: Educação, com R$ 197,3 milhões; Saúde, com R$ 141,8 milhões; e Legislativo, com R$ 19,7 milhões.  Os valores investidos em Saúde e Educação representam 30% e 20% do orçamento previsto para 2019, 5% a mais do montante exigido pela Constituição Federal nos Art. 212 e 198, respectivamente.

A Prefeitura de Caraguatatuba realizou audiências públicas nos dias 24/4, 26/4 e 7/5, no Travessão, Massaguaçu e Centro, respectivamente.  A Câmara Municipal também discutiu o assunto com a população nos dias 4 e 6 de junho.  As audiências atendem as exigências do Artigo 165 da Constituição Federal, Artigo 48 da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), Lei 4.320/1964 (Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços) e Lei Orgânica Municipal (Artigos 3º das disposições transitórias, 49 e 63).

LOA

A Prefeitura de Caraguatatuba tem até o dia 30 de outubro para encaminhar a proposta da Lei Orçamentária Anual (LOA) para a Câmara de Caraguatatuba, que só entrará em recesso parlamentar após a votação do projeto.

Todos os gastos da administração para o próximo ano são previstos em detalhe na LOA, com a estimativa da receita e a fixação das despesas do município. O orçamento prevê também quanto a Prefeitura de Caraguatatuba deve arrecadar para que os gastos programados possam de fato ser executados. Essa arrecadação ocorre por meio dos tributos (impostos, taxas e contribuições) e transferências de recursos.