Regime Especial de Escrituração Art. 61 LC 17/2005 – Nota sem Identificação do Tomador

Última atualização: 22/05/2025

Secretaria Responsável:

Secretaria Municipal de Fazenda

Serviços oferecidos:

Regime Especial de Escrituração Art. 61 LC 17/2005 – Nota sem Identificação do Tomador

Requisitos:

Empresas prestadoras de serviço estabelecidas no Município.

Documentos necessários:

1. Documento pessoal RG e CPF dos dirigentes, sócios e representantes legais da empresa, em caso de procurador apresentar também a procuração;
2. Contrato Social e suas alterações;
3. Cartão de Inscrição no CNPJ;
4. Embasamento Legal para a solicitação;
5. Alvará;
6. Registro de Faturamento Mensal de Serviços Prestados;
7. Termo de necessidade da solicitação.

Informações necessárias para acessar os serviços:

O serviço pode ser solicitado através de processo eletrônico, acessando o site da Prefeitura através do link

Previsão prazo máximo para a prestação do serviço:

30 dias úteis.

Forma de prestação do serviço:

Prestação de Serviço de forma online através do portal da Prefeitura de Caraguatatuba no link

Locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre o serviço:

1. Presencialmente: Rua Major Ayres, nº 365 – Centro, Caraguatatuba – SP, de segunda a sexta-feira, das 09h às 16h30.
2. Pelo telefone: (12) 3897- 8216 -8220 ou 3897-8129
3. Por e-mail: nfe@caraguatatuba.sp.gov.br
4. Forma Digital – Portal Cidadão

Prioridades de atendimento:

As pessoas com deficiência, as pessoas com transtorno do espectro autista, as pessoas idosas com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com criança de colo, os obesos, as pessoas com mobilidade reduzida e os doadores de sangue terão atendimento presencial prioritário.

Previsão de tempo de espera para atendimento:

10 (dez) minutos em média para protocolar o pedido ou atendimento presencial para se manifestar sobre a solicitação.

Mecanismos de comunicação com os usuários:

1. Pessoalmente na Secretaria de Fazenda.
2. E-mail: nfe@caraguatatuba.sp.gov.br
3. Telefone: (12) 3897- 8216 -8220 ou 3897-8129
4. Forma digital através do Portal Cidadão
   

Procedimentos para receber e responder as manifestações dos usuários:

Manifestações por escrito apresentadas pessoalmente, e-mail ou através da Central de Atendimento – Protocolo Eletrônico serão respondidas no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis.

Mecanismos de consulta acerca do andamento do serviço solicitado:

1. Contato telefônico: (12) 3897- 8216 -8220 ou 3897-8129
2. Por e-mail: nfe@caraguatatuba.sp.gov.br
3. Comparecimento na Secretaria de Fazenda ou Central de Atendimento – Portal Cidadão

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