Pesquisar No Site

Regime Especial de Escrituração Art. 61 LC 17/2005 – Nota sem Identificação do Tomador

Publicado em: 21/05/2025
Regime Especial de Escrituração Art. 61 LC 17/2005 – Nota sem Identificação do Tomador

Última atualização: 19/05/2026

Secretaria Responsável:

Secretaria Municipal de Fazenda

Serviços oferecidos:

Regime Especial de Escrituração Art. 61 LC 17/2005 – Nota sem Identificação do Tomador

Requisitos:

Empresas prestadoras de serviço estabelecidas no Município.

Documentos necessários:

  1. Documento pessoal RG e CPF dos dirigentes, sócios e representantes legais da empresa, em caso de procurador apresentar também a procuração;
  2. Contrato Social e suas alterações;
  3. Cartão de Inscrição no CNPJ;
  4. Embasamento Legal para a solicitação;
  5. Alvará;
  6. Registro de Faturamento Mensal de Serviços Prestados;
  7. Termo de necessidade da solicitação.

Informações necessárias para acessar os serviços:

O serviço pode ser solicitado através de processo eletrônico, acessando o site da Prefeitura através do link

Previsão prazo máximo para a prestação do serviço:

30 dias úteis.

Forma de prestação do serviço:

Prestação de Serviço de forma online através do portal da Prefeitura de Caraguatatuba no link

Locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre o serviço:

  1. Presencialmente: Rua Major Ayres, nº 365 – Centro, Caraguatatuba – SP, de segunda a sexta-feira, das 09h às 16h30.
  2. Pelo telefone: (12) 3897- 8216, 3897-8220 ou 3897-8129
  3. WhatsApp: (12) 99622-8246
  4. Por e-mail: nfe@caraguatatuba.sp.gov.br
  5. Forma Digital – Portal Cidadão

Prioridades de atendimento:

As pessoas com deficiência, as pessoas com transtorno do espectro autista, as pessoas idosas com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com criança de colo, os obesos, as pessoas com mobilidade reduzida e os doadores de sangue terão atendimento presencial prioritário.

Previsão de tempo de espera para atendimento:

10 (dez) minutos em média para protocolar o pedido ou atendimento presencial para se manifestar sobre a solicitação.

Mecanismos de comunicação com os usuários:

  1. Pessoalmente na Secretaria de Fazenda.
  2. E-mail: nfe@caraguatatuba.sp.gov.br
  3. Telefone: (12) 3897- 8216, 3897-8220 ou 3897-8129
  4. WhatsApp: (12) 99622-8246
  5. Forma digital através do Portal Cidadão

Procedimentos para receber e responder as manifestações dos usuários:

Manifestações por escrito apresentadas pessoalmente, e-mail ou através da Central de Atendimento – Protocolo Eletrônico serão respondidas no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis.

Mecanismos de consulta acerca do andamento do serviço solicitado:

  1. Contato telefônico: (12) 3897- 8216, 3897-8220 ou 3897-8129
  2. WhatsApp: (12) 99622-8246
  3. Por e-mail: nfe@caraguatatuba.sp.gov.br
  4. Comparecimento na Secretaria de Fazenda ou Central de Atendimento – Portal Cidadão

Avaliação dos Serviços

Avalie os serviços da Prefeitura Municipal de Caraguatatuba
Mais transparencia

Veja Também Recentes

Prefeitura promove capacitação para fortalecer o trabalho social com famílias em Caraguatatuba
Prefeitura promove capacitação para fortalecer o trabalho social com famílias em Caraguatatuba

A Prefeitura de Caraguatatuba promoveu, nos dias 4 e 5 de novembro, o 31º curso de capacitação disponibilizado pelo setor de Educação Permanente, que abordou o trabalho social desenvolvido com as famílias, voltada às equipes técnicas e aos educadores sociais da pasta. A atividade foi realizada pela Secretaria de Assistência

Leia Mais Notícias Secretaria de Assistência Social ODS - Objetivo de Desenvolvimento Sustentável ODS 10 - Redução das desigualdades ODS 11 - Cidades e comunidades sustentáveis ODS 16 - Paz, Justiça e Instituições Eficazes ODS 17 - Parcerias e meios de implementação Publicado em 09/11/2026
Van de atendimento da Sabesp oferece serviços gratuitos à população de Caraguatatuba
Van de atendimento da Sabesp oferece serviços gratuitos à população de Caraguatatuba

A Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp), concessionária dos serviços de água e esgoto em Caraguatatuba, oferece entre os dias 16 e 19 de novembro, das 9h às 15h, atendimento presencial, por meio da unidade móvel ‘Van Bora’, que ficará estacionada na Praça Doutor Cândido Motta,

Leia Mais Notícias Secretaria de Urbanismo ODS - Objetivo de Desenvolvimento Sustentável ODS 10 - Redução das desigualdades ODS 17 - Parcerias e meios de implementação Publicado em 16/11/2026
Caraguatatuba identifica 147 metas dos ODS ligadas a ações municipais e define medidas para aprimorar políticas públicas
Caraguatatuba identifica 147 metas dos ODS ligadas a ações municipais e define medidas para aprimorar políticas públicas

A Prefeitura de Caraguatatuba realizou, na última quinta-feira (15), a 1ª reunião do novo grupo de trabalho responsável por acompanhar os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), estabelecidos pela Organização das Nações Unidas (ONU), no município. Os membros avaliaram os indicadores, analisaram as ações municipais e identificaram pontos que precisam ser

Leia Mais Notícias Secretaria de Planejamento Estratégico e Desenvolvimento ODS - Objetivo de Desenvolvimento Sustentável ODS 17 - Parcerias e meios de implementação Publicado em 21/10/2026
Prefeitura de Caraguatatuba acompanha encontro de famílias de bebês prematuros promovido pela Casa de Saúde Stella Maris
Prefeitura de Caraguatatuba acompanha encontro de famílias de bebês prematuros promovido pela Casa de Saúde Stella Maris

A Casa de Saúde Stella Maris promoveu, na última terça-feira (17), mais um encontro de famílias de bebês prematuros que passaram pela Unidade de Terapia Intensiva (UTI) Neonatal do hospital. A ação, realizada desde 2019, integrou a programação do Dia Mundial da Prematuridade, celebrado em 17 de novembro, e contou

Leia Mais Notícias Secretaria de Saúde ODS - Objetivo de Desenvolvimento Sustentável ODS 16 - Paz, Justiça e Instituições Eficazes ODS 17 - Parcerias e meios de implementação ODS 3 - Saúde e Bem-Estar Publicado em 18/11/2026
Copa da Criança 2026 termina com premiação dos destaques e valorização dos jovens atletas
Copa da Criança 2026 termina com premiação dos destaques e valorização dos jovens atletas

O Campo do Força Jovem F.C. – Arena Toca do Gato foi palco de muita emoção, talento e espírito esportivo no sábado (14), com a realização das finais da Copa da Criança 2026. Atletas, comissões técnicas, familiares e torcedores marcaram presença na fase decisiva do campeonato, que encerrou sua edição

Leia Mais Notícias Secretaria de Esportes e Recreação ODS - Objetivo de Desenvolvimento Sustentável ODS 11 - Cidades e comunidades sustentáveis ODS 16 - Paz, Justiça e Instituições Eficazes ODS 3 - Saúde e Bem-Estar ODS 4 - Educação de qualidade Publicado em 16/11/2026