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6ª Convocação – Edital 01/2024 complementar

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Os contribuintes do município poderão quitar seus créditos tributários e não tributários no Programa de Recuperação Fiscal (Refis – LC 152/2026 – anistia) com a Prefeitura de Caraguatatuba, decorrentes de sanção por ato ilícito (multas administrativas), inscritos em Dívida Ativa, protestados e/ou ajuizados ou não, vencidos até o dia 31

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A Prefeitura de Caraguatatuba promoveu, na última segunda-feira (8), no Auditório do Centro Universitário Módulo, o seminário “É de CRAS ou é de CREAS? Referência e Contrarreferência no SUAS”, ministrado pela especialista e psicóloga Ana Pincolini. A capacitação reuniu cerca de 150 servidores da área da assistência social, entre equipes

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