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Programa Comércio Legal oferece oportunidade de regularização para empresários de Caraguatatuba

Programa Comércio Legal oferece oportunidade de regularização para empresários de Caraguatatuba
Programa Comércio Legal oferece oportunidade de regularização para empresários de Caraguatatuba

O governo municipal de Caraguatatuba, por meio da Secretaria da Fazenda, reativa o Programa Comércio Legal em um evento no dia 19 de março, às 8h, na Associação Comercial e Empresarial de Caraguatatuba (ACEC), no Sumaré.

Instituído pela Lei Complementar nº 53/2014, o programa compreende um conjunto de medidas afirmativas, voltadas a regularizar os comércios e estabelecimentos empresariais que se encontram em situação de constituição irregular, sem alvará ou com pendente documentação exigida pelo governo municipal.

O encontro é voltado para técnicos contábeis, contabilistas e profissionais que atuam em escritórios de contabilidade e interessados na área. As inscrições são gratuitas e podem se feitas no link https://www.sympla.com.br/evento/programa-comercio-legal/2841942. Além do

Programa Comércio Legal, os participante vão receber infamações sobre o Programa Facilita SP e o zoneamento municipal.

“Nos últimos anos, nenhuma ação de simplificação da jornada dos empresários e empreendedores de Caraguatatuba foi realizada, por isso, o Governo Municipal apresenta novas diretrizes para o Programa Comércio Legal, com o objetivo de reduzir a burocracia e trazer mais agilidade, previsibilidade e transparência”, explica a secretária da Fazenda, Flávia Oliveira.

O Programa Comércio Legal é uma iniciativa do governo municipal de Caraguatatuba, por meio da Secretaria da Fazenda, em parceria da Associação dos Escritórios de Contabilidade de Caraguatatuba e do Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo (CRC-SP).

A Secretaria da Fazenda fica no Paço Municipal, localizado na Rua Luiz Passos Júnior, 50, no Centro. Mais informações pelos telefones (12) 3897-8100.  O endereço da ACEC é Rua São Sebastião, 19 – Sumaré.

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