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Saúde realiza audiência pública para prestação de contas
Saúde realiza audiência pública para prestação de contas
A Secretaria de Saúde de Caraguatatuba realizará audiência pública para prestação de contas da pasta, referente ao 3º quadrimestre de 2017 (setembro, outubro, novembro e dezembro), no dia 28/02, quarta-feira, na Câmara Municipal, às 15h.
Esta é mais uma oportunidade para a população acompanhar tudo que tem sido feito pela saúde no município, além de verificar todas as questões de transparência da gestão.
A prestação de contas atende ao Artigo 36 da Lei Complementar 141/2012, que dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados, anualmente, pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas três esferas de governo.
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