Câmara encerra debate sobre adequação do Plano Diretor de Caraguatatuba ao ZEE

O Teatro Mario Covas, no Indaiá, recebeu a terceira e última audiência pública sobre a adequação do Plano Diretor ao Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE) do Litoral Norte na última segunda-feira (3/4). Mais duas audiências para discutir o tema ocorreram nos dias 8 de fevereiro e 15 de março, na Câmara Municipal e no teatro, respectivamente.

As contribuições apresentadas pela sociedade civil organizada nos três debates públicos, bem como as emendas dos vereadores e do Poder Executivo ao projeto, serão apreciadas e votadas na Câmara de Caraguatatuba.

O secretário de Meio Ambiente Agricultura e Pesca, Leandro de Oliveira Caetano fez um balanço positivo das três audiências públicas. “Em primeiro lugar e em especial, destaco a presença e participação da população de Caraguá, levando para os debates temas de grande importância para nossa cidade. Parabenizo também a Câmara Municipal pela brilhante divulgação, organização e condução das audiências, com destaque para a mediação do presidente e participação dos vereadores”, avaliou. “Por fim, mas não menos importante, reitero o profissionalismo e competência dos membros do GGPD, formando uma excelente equipe multidisciplinar de técnicos da Prefeitura, que trabalhou sem medir esforços, com esmero pelo serviço público diante do grandioso volume de demandas e sua gigantesca responsabilidade no processo”, concluiu.

Em fevereiro de 2019, a Prefeitura de Caraguatatuba iniciou uma consulta pública via internet sobre a adequação do Plano Diretor ao Zoneamento Ecológico-Econômico do Litoral Norte. As sugestões foram analisadas pelo Grupo Gestor do Plano (GGPD) e apresentadas ao Conselho Municipal de Meio Ambiente e ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano de Caraguatatuba para deliberação

O inciso I do artigo 294 da Lei Complementar nº 42/2011 prevê a revisão e modificação do Plano Diretor após cinco anos para o desenvolvimento de ações estratégicas previstas, elaboração de estudos e planos; proposição de ações para o próximo período e inclusão de novas áreas passíveis de aplicação dos instrumentos do Estatuto da Cidade; ou em prazo inferior no caso de revisão ou readequação do Zoneamento Ecológico Econômico do Litoral Norte.

ZEE/SLN

O Decreto Estadual nº 62.913/2017 trata do Zoneamento Ecológico-Econômico do Setor do Litoral Norte, estabelece as normas de uso e ocupação do solo e de manejo dos recursos naturais a serem observadas em cada uma das zonas e subzonas de que trata o Plano Estadual de Gerenciamento Costeiro, instituído pela Lei Estadual nº 10.019/1998 e atualizado Lei n° 15.688/2015.

O Zoneamento Ecológico-Econômico engloba os ecossistemas terrestres, marinhos e de transição, sendo que, por suas características especiais, os ecossistemas de transição poderão ter suas normas, diretrizes e metas estabelecidas ora no Zoneamento Terrestre, ora no Zoneamento Marinho, ou ainda em ambos, nos municípios de Caraguatatuba, São Sebastião, Ilhabela e Ubatuba.

Previsto na Lei nº 10.257/2001 (Estatuto das Cidades), o Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento urbano e do planejamento municipal, além de ser legislação obrigatória para cidades com mais de 20 mil habitantes. Aprovado em 2011, o Plano Diretor de Caraguatatuba (Lei Complementar 42/2011) passou por revisão após cinco anos de vigência (Lei Complementar 73/2018).