Pesquisar No Site
Refis 2026 com anistia de juros e multas dos contribuintes da Prefeitura de Caraguatatuba é protocolado na Câmara
Refis 2026 com anistia de juros e multas dos contribuintes da Prefeitura de Caraguatatuba é protocolado na Câmara
O projeto de lei do Programa de Recuperação Fiscal (Refis – anistia) de 2026 da Prefeitura de Caraguatatuba, de autoria do prefeito Mateus Silva, foi protocolado na última quinta-feira (7/5), na Câmara Municipal.

#PraTodosVerem: Diversas pessoas aguardam atendimento no saguão do Paço Municipal de Caraguatatuba durante o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2025 (Fotos: Luis Gava/PMC)
A proposta trata do pagamento de débitos de natureza tributária e não tributária com a Prefeitura de Caraguatatuba, entre os dias 1º de junho e 31 de agosto, com até 100% de desconto na incidência de multas e juros de mora. Com a aprovação do projeto, os contribuintes poderão quitar ou parcelar em até 60 vezes seus débitos municipais, vencidos até 31 de dezembro de 2025.
O benefício do Refis, se aprovado, será concedido após requerimento do interessado à Seção de Recuperação de Créditos Fiscais (Dívida Ativa) da Secretaria da Fazenda, com os seguintes descontos nos valores dos juros e multas:
- 100% de desconto à vista;
- 75% em até 12 parcelas; e
- 50% em até 60 parcelas.
O valor mínimo da parcela é de 15 VRMs, o equivalente a R$ 75,30. O atraso no pagamento de três parcelas (consecutivas ou não) ou inadimplência superior a três meses cancela o benefício.
Honorários advocatícios (sucumbências) de 10% do valor da dívida ajuizada devem ser pagos à vista nas quitações em cota única ou em até três vezes no parcelamento. O não pagamento ou atraso dessas parcelas por mais de 30 dias também anula o benefício. As custas do Governo do Estado de São Paulo (DARE) e as despesas processuais deverão ser recolhidas em guias próprias, à vista.
Com a Reforma Tributária (LC 214/2025), a partir de 2026, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) começa a substituir gradativamente o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), recolhido pelos municípios, e o Imposto à Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), de competência dos estados, e será compartilhado pelos dois entes federativos.
“Estamos em um processo de transição com a Reforma Tributária, Caraguatatuba vem sendo pioneira nos estudos e na modernização do sistema de arrecadação. Em razão disso, propusemos o Refis 2026, de até 100% de descontos de juros e multas dos débitos municipais: ISS, IPTU, entre outros. Conto com o apoio da Câmara Municipal para que esse benefício chegue aos moradores, veranistas e pessoas jurídicas contribuintes de Caraguatatuba”, destacou o prefeito Mateus Silva.
Secretaria de Comunicação Social – 8/5/2026
Fotos: Luis Gava/PMC
Veja Também Recentes
Primeira edição dos Jogos Municipais da Pessoa Idosa celebra resultados e adesão do público
Durante quatro dias (21 a 24/10), os participantes da 1ª edição dos Jogos Municipais da Pessoa Idosa de Caraguatatuba (Jompic), puderam disputar jogos em variadas mo dalidades e, principalmente, confraternizar e fortalecer amizades e estimular a saúde física e mental. Os 158 atletas 60+ tiveram a oportunidade de demonstrar suas
Roda de conversa sobre Consciência Negra marca última edição da Quarta Literária em 2026
A Quarta Literária da Kaká chega à última edição de 2026 com mais uma roda de conversa especial. O encontro será realizado no dia 18 de novembro, às 19h, na Biblioteca Municipal Afonso Schmidt, junto à sede da Fundação Educacional e Cultural de Caraguatatuba (Fundacc). A entrada é gratuita e
Prefeitura de Caraguatatuba aguarda mais aprovados de duas funções do Concurso de 2023
A Prefeitura de Caraguatatuba convocou mais três aprovados de dois cargos do Concurso Público de 2023 para se apresentarem até quinta-feira (29/10), das 9h às 11h e das 13h às 16h30, na Divisão de Gestão de Recursos Humanos (Divisão de RH), no Centro. Não haverá expediente nas repartições públicas municipais
Canoas poesia e memória: curta documental registra Cultura Caiçara de Caraguatatuba
Histórias, saberes e tradições caiçaras ganham registro audiovisual no curta-metragem documental “Poesias e Prosas em Canoas: Memórias Caiçaras”, produzido por Pedro Caetano dos Santos, escritor e mestre da cultura caiçara, com direção de Z José de Barros. A iniciativa é uma realização do Projeto CliMA e CiNE Clima Clube. O
Atletas de Caraguatatuba conquistam 26 medalhas em etapa regional do Pró-Atletismo 2026
O último domingo (8) foi marcado por conquistas para o atletismo de Caraguatatuba. Representantes do município participaram de mais uma etapa regional do 4º Pró-Atletismo 2026, realizada em Pindamonhangaba (SP), e conquistaram 26 medalhas. Com provas que envolvem movimentos fundamentais, como correr, saltar e lançar, o atletismo é considerado a
