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Câmara recebe audiência das metas fiscais do 1º quadrimestre de 2025 de Caraguatatuba no dia 28 de maio
Câmara recebe audiência das metas fiscais do 1º quadrimestre de 2025 de Caraguatatuba no dia 28 de maio
A audiência pública do Relatório de Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do 1º quadrimestre de 2025 será no dia 28 de maio (quarta-feira), às 17h, na Câmara de Caraguatatuba, no Centro.
Técnicos da Secretaria da Fazenda apresentam a execução das receitas previstas e despesas do orçamento municipal no período para os membros da Comissão Permanente de Finanças, Orçamentos, Obras e Serviços Públicos do Legislativo, vereadores e público presente.
O relatório atende a uma determinação Artigo 9º (§ 4º) da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000), que estabelece que até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública nas Casas Legislativas estaduais e municipais, bem como uma recomendação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE/SP).
A Câmara Municipal fica Av. Frei Pacífico Wagner, 830 – Centro. O telefone é o (12) 3897-2525.
Foto: Divulgação/PMC
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