Pesquisar No Site
Governo Municipal de Caraguatatuba protesta mais de R$ 4 milhões em dívidas com base em decisões do CNJ e STF
Governo Municipal de Caraguatatuba protesta mais de R$ 4 milhões em dívidas com base em decisões do CNJ e STF
O Governo Municipal de Caraguatatuba vai protestar 5.616 certidões de dívida ativa (CDAs) em cartório até o dia 19 de fevereiro. As dívidas somam R$ 4.095.346,63 referentes a impostos e outras taxas não pagas por contribuintes no ano de 2020.
A ação tem respaldo na Resolução nº 547 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e na decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário nº 1.355.208. Essas normas estabelecem que é necessário protestar as dívidas antes de entrar com ações judiciais para cobrança.
A Secretaria de Fazenda estima que, até o fim de 2025, mais de 20 mil certidões possam ser protestadas. O protesto só será feito para dívidas no valor mínimo de R$ 50.
De acordo com a decisão do STF, em 2023, antes de ajuizar uma execução fiscal, é necessário tentar uma conciliação ou solução administrativa e realizar o protesto da dívida, a menos que haja razões de eficiência administrativa que justifiquem a não realização do protesto.
O ajuizamento da execução fiscal depende da prévia adoção de algumas medidas, como tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa (notificação do executado para pagamento prévio, existência de lei de parcelamento, redução ou extinção de juros ou multas), após comprovação da inadequação da medida.
Os contribuintes que desejarem mais informações podem se dirigir à Área de Dívida Ativa da Secretaria da Fazenda, localizada no Paço Municipal, na Rua Luiz Passos Júnior, 50 – Centro. O atendimento ao público é de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16h30, e é possível obter informações pelos telefones (12) 3897-8182/8166/8222, WhatsApp (12) 99755-2601 ou pelo e-mail dividaativa.fazenda@caraguatatuba.sp.gov.br.
Foto: Luis Gava/PMC
Secretaria de Comunicação Social – PMC
Veja Também Recentes
Caraguatatuba recebe oficina sobre políticas culturais e participação social
No próximo dia 16 de abril, quarta-feira, às 18h, a cidade de Caraguatatuba recebe a Oficina de Políticas Culturais e Participação Social: Formação para Conselheiros, na Biblioteca Municipal Afonso Schmidt, no Polo Cultural e Educacional Profª Eloíza Andrade Antunes. A atividade será ministrada por Camila Marujo e Luciana Souza. A
Confira resultado do chamamento para food trucks durante festividades de aniversário de Caraguatatuba
Está disponível o resultado do Edital de Chamada Pública nº 014/2025, que trata do credenciamento de food trucks, food karts e bikes para atuação durante os eventos comemorativos ao Aniversário de 168 anos de Caraguatatuba, entre os dias 17 e 21 de abril, em três pontos turísticos da cidade, Praça
Caraguatatuba realiza feira de adoção de cães e gatos neste sábado
Dez animais estarão à espera de um novo lar na Feira de Adoção realizada neste sábado (5), das 12h às 16h, nas dependências do Serramar Shopping, em Caraguatatuba. O evento é organizado pelo Centro de Controle de Zoonoses (CCZ) em conjunto com as ONGs de proteção animal, Anjo de Patas
Secretaria de Serviços Públicos segue com ações de zeladoria em vários bairros de Caraguatatuba
As limpezas e bota-foras da Secretaria de Serviços Públicos continuam simultaneamente nos bairros do Perequê-Mirim, Travessão, Porto Novo, Jardim Jaqueira, Sumaré (Morro de Santo Antônio e praças), Camaroeiro (Complexo Turístico) e Praia da Cocanha, nas regiões Sul, Centro e Norte de Caraguatatuba (vide cronograma abaixo). Desde segunda-feira (14/4), grupos de
Servidores municipais se mobilizam para doar chocolates ao projeto Padrinhos da Alegria em Páscoa Solidária
Servidores da Secretaria de Mobilidade Urbana e Proteção ao Cidadão entraram na corrente solidária e arrecadaram bombons, que serão doados à “Páscoa Solidária” do projeto “Padrinhos da Alegria de Caraguatatuba”. A ação teve o objetivo de angariar caixas de bombons para atender 500 crianças dos bairros Morro do Algodão, Golfinho,
