Legislação Calamidade Pública 2023

Decretos Municipais

DECRETO Nº 1.774, DE 16 DE MARÇO DE 2023

“Dispõe sobre a regulamentação da Lei Municipal nº 2.642, de 02 de março de 2023, que dispõe sobre a instituição do benefício eventual denominado “Auxílio Recomeço”, destinado a fornecer apoio financeiro às famílias atingidas pelas fortes chuvas ocorridas no Município de Caraguatatuba, e dá outras providências .”

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DECRETO Nº 1.766, DE 08 DE MARÇO DE 2023

“Dispõe sobre a instituição e nomeação dos membros da Comissão Municipal Especial de Monitoramento e Fiscalização dos kits de assistência humanitária adquiridos com recursos advindos da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil.”

DECRETO Nº 1.760, DE 02 DE MARÇO DE 2023

“Dispõe sobre a criação de projeto e dotações orçamentárias, abertura de créditos adicionais suplementar e especial ao Orçamento do Município no exercício de 2023, de que trata a Lei Municipal nº 2.638, de 01 de dezembro de 2022 e dá outras providências.”

DECRETO Nº 1.755, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2023

“Declara estado de calamidade pública no Município de Caraguatatuba, em razão de chuvas intensas ocorridas em seu território.”

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Lei Municipais

LEI Nº 2.643, DE 02 DE MARÇO DE 2023

“Autoriza o Poder Executivo a criar projeto e dotações orçamentárias, a abrir créditos adicionais suplementar e especial ao Orçamento do Município no exercício de 2023, de que trata a Lei Municipal nº 2.638, de 01 de dezembro de 2022, bem como alterar parcialmente a Lei Municipal nº 2.578, de 28 de outubro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual – PPA, para o período de 2022-2025 e dá outras providências e a Lei Municipal nº 2.619, de 24 de junho de 2022, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para a elaboração e execução de lei orçamentária para o exercício de 2023 e dá outras providências.”

LEI Nº 2.642, DE 02 DE MARÇO DE 2023

“Dispõe sobre a instituição do benefício eventual denominado “Auxílio-Recomeço”, destinado a fornecer apoio financeiro às famílias atingidas pelas fortes chuvas ocorridas no Município de Caraguatatuba, e dá outras providências.”