Legislação Calamidade Pública 2023

Decretos Municipais

DECRETO Nº 1.774, DE 16 DE MARÇO DE 2023

“Dispõe sobre a regulamentação da Lei Municipal nº 2.642, de 02 de março de 2023, que dispõe sobre a instituição do benefício eventual denominado “Auxílio Recomeço”, destinado a fornecer apoio financeiro às famílias atingidas pelas fortes chuvas ocorridas no Município de Caraguatatuba, e dá outras providências .”

DECRETO Nº 1.766, DE 08 DE MARÇO DE 2023

“Dispõe sobre a instituição e nomeação dos membros da Comissão Municipal Especial de Monitoramento e Fiscalização dos kits de assistência humanitária adquiridos com recursos advindos da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil.”

DECRETO Nº 1.760, DE 02 DE MARÇO DE 2023

“Dispõe sobre a criação de projeto e dotações orçamentárias, abertura de créditos adicionais suplementar e especial ao Orçamento do Município no exercício de 2023, de que trata a Lei Municipal nº 2.638, de 01 de dezembro de 2022 e dá outras providências.”

DECRETO Nº 1.755, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2023

“Declara estado de calamidade pública no Município de Caraguatatuba, em razão de chuvas intensas ocorridas em seu território.”

Lei Municipais

LEI Nº 2.643, DE 02 DE MARÇO DE 2023

“Autoriza o Poder Executivo a criar projeto e dotações orçamentárias, a abrir créditos adicionais suplementar e especial ao Orçamento do Município no exercício de 2023, de que trata a Lei Municipal nº 2.638, de 01 de dezembro de 2022, bem como alterar parcialmente a Lei Municipal nº 2.578, de 28 de outubro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual – PPA, para o período de 2022-2025 e dá outras providências e a Lei Municipal nº 2.619, de 24 de junho de 2022, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para a elaboração e execução de lei orçamentária para o exercício de 2023 e dá outras providências.”

LEI Nº 2.642, DE 02 DE MARÇO DE 2023

“Dispõe sobre a instituição do benefício eventual denominado “Auxílio-Recomeço”, destinado a fornecer apoio financeiro às famílias atingidas pelas fortes chuvas ocorridas no Município de Caraguatatuba, e dá outras providências.”