Prefeitura de Caraguatatuba prorroga validade do Concurso de 2018 e seleção de Agente Comunitário de Saúde

A Prefeitura de Caraguatatuba prorrogou os prazos de vigência do Concurso Público 01/2018 e do Processo Seletivo 01/2019 para Agente Comunitário de Saúde até 2023, conforme os comunicados publicados na Edição 825 do Diário Oficial Eletrônico do Município da última quinta-feira (30/06).

#PraTodosVerem: Agentes comunitários de saúde visitam residência (Foto: Claudio Gomes/PMC)

Agora, a validade do Concurso Público de 2018 para os cargos sem prova prática, com homologação em 18 de janeiro de 2019 (Edital 79), é 24 de agosto de 2023. As funções que exigiram a realização de provas práticas, com homologação em 22 de fevereiro de 2019 (Edital 89), foram prorrogadas até o dia 28 de setembro de 2023. O certame foi prorrogado em 18 de junho de 2021 para alguns cargos.

O processo seletivo para preenchimento de vagas do emprego público de Agente Comunitário de Saúde – Edital 01/2019 teve sua vigência estendia até o dia 12 de março de 2023. Em 17 de dezembro de 2021, a seleção para agente comunitário de saúde foi prorrogada por mais dois anos (Edital 693). A homologação do processo seletivo ocorreu em 8 de agosto de 2019 (Edital 130).

O Departamento de Recursos Humanos da Secretaria de Administração fica na Avenida Frei Pacífico Wagner, 985, no Centro (próximo à Secretaria de Governo). Mais informações pelo telefone (12) 3886-3700/3701. O horário de atendimento ao público é das 9h às 16h30.

Histórico

#PraTodosVerem: Candidatos do concurso público da Prefeitura de Caraguatatuba durante as provas objetivas em dezembro de 2018 (Cláudio Gomes/PMC)

A Lei Federal nº 14.314, de 24 de março de 2022, suspendeu o prazo de validade dos concursos públicos homologados até a edição do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, que reconheceu estado de calamidade pública por conta da Covid-19. A Lei Federal nº 14.314/2022 também alterou a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que suspendia a validade dos concursos públicos até 31 de dezembro de 2020, (término da vigência do estado de calamidade pública estabelecido pela União).

Pela Lei Federal nº 14.314/2022, a data de validade dos certames homologados até o dia 20/03/2020 deve ser considerada interrompida até o dia 31 de dezembro de 2021, em vez de 31/12/2020.  Os referidos prazos voltaram a contar a partir de 1º de janeiro de 2022, em consonância com a Lei nº 14.314, de 24 de março de 2022, observando o disposto no artigo 37, inciso III da Constituição Federal.

Com base no Decreto Municipal nº 1.656, de 15 de junho de 2022, a Secretaria de Administração da Prefeitura de Caraguatatuba fez o levantamento dos certames atingidos pela suspensão de prazos de validade e comunicou aos organizadores do Concurso Público 001/2018 e do Processo Seletivo 01/2019 para Emprego Público de Agente Comunitário de Saúde as novas datas de prorrogação.