Adequação do Plano Diretor de Caraguatatuba ao ZEE será discutida em audiências online na Câmara

A Câmara de Caraguatatuba promove duas audiências públicas online nos dias 4 e 10 de março (quinta e quarta-feira), às 18h, para debater o projeto de lei que faz a adequação do zoneamento do município, previsto no Plano Diretor, ao Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE) do Litoral Norte. Técnicos do Grupo Gestor do Plano Diretor (GGPD) vão explicar a proposta.  

As audiências serão transmitidas no site www.camaracaragua.sp.gov.br, Página da Câmara de Caraguatatuba no Facebook e Canal da Câmara de Caraguatatuba no YouTube.  Os interessados poderão obter a cópia projeto de lei complementar nº 01/21, que altera alguns dispositivos e zonas (mapas das destinações e ocupações gerais do solo municipal) previstas na Lei Complementar nº 42, de 24 de novembro de 2011 (Plano Diretor), e preencher o formulário para questionamentos no site da Câmara de Caraguatatuba.

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Para o prefeito Aguilar Junior, a atualização do Plano Diretor com base no Zoneamento Ecológico-Econômico será um marco na infraestrutura do município. “Com essa revisão, Caraguatatuba seguirá sua política de desenvolvimento urbano de forma ordenada e sustentável, com foco na geração de emprego e renda”, destaca.  

Em fevereiro de 2019, a Prefeitura de Caraguatatuba iniciou uma consulta pública via internet sobre a adequação do Plano Diretor ao Zoneamento Ecológico-Econômico do Litoral Norte. As sugestões foram analisadas pelo Grupo Gestor do Plano Diretor (GGPD) e apresentadas ao Conselho Municipal de Meio Ambiente e ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano de Caraguatatuba para deliberação.

O inciso I do artigo 294 da Lei Complementar nº 42/2011 prevê a revisão e modificação do Plano Diretor após cinco anos para o desenvolvimento de ações estratégicas previstas, elaboração de estudos e planos; proposição de ações para o próximo período e inclusão de novas áreas passíveis de aplicação dos instrumentos do Estatuto da Cidade; ou em prazo inferior no caso de revisão ou readequação do Zoneamento Ecológico Econômico do Litoral Norte.

ZEE/SLN

O Decreto Estadual nº 62.913/2017 trata do Zoneamento Ecológico-Econômico do Setor do Litoral Norte, estabelece as normas de uso e ocupação do solo e de manejo dos recursos naturais a serem observadas em cada uma das zonas e subzonas de que trata o Plano Estadual de Gerenciamento Costeiro, instituído pela Lei Estadual nº 10.019/1998 e atualizado Lei n° 15.688/2015.

O Zoneamento Ecológico-Econômico engloba os ecossistemas terrestres, marinhos e de transição, sendo que, por suas características especiais, os ecossistemas de transição poderão ter suas normas, diretrizes e metas estabelecidas ora no Zoneamento Terrestre, ora no Zoneamento Marinho, ou ainda em ambos, nos municípios de Caraguatatuba, São Sebastião, Ilhabela e Ubatuba. 

Previsto na Lei nº 10.257/2001 (Estatuto das Cidades), o Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento urbano e do planejamento municipal, além de ser legislação obrigatória para cidades com mais de 20 mil habitantes. Aprovado em 2011, o Plano Diretor de Caraguatatuba (Lei Complementar 42/2011) passou por revisão após cinco anos de vigência (Lei Complementar 73/2018). 

Audiências públicas online do projeto de lei do ZEE

Dias: 4/03 (quinta-feira) e 10/03 (quarta-feira)

Horário: 18h

Transmissão: www.camaracaragua.sp.gov.br, Página da Câmara de Caraguatatuba no Facebook e Canal da Câmara de Caraguatatuba no YouTube

Projeto de lei complementar 01/21