Pesquisar No Site
Alíquota do CaraguaPrev é tema de audiências públicas na Câmara
Alíquota do CaraguaPrev é tema de audiências públicas na Câmara
A Câmara de Caraguatatuba promove duas audiências públicas online sobre o projeto de lei do reajuste da alíquota de 11% para 14% na contribuição do Instituto de Previdência do Município de Caraguatatuba (CaraguaPrev), em razão da entrada em vigor da Emenda Constitucional (EC) nº 103, de 12 de novembro de 2019, do Governo Federal.
As audiências serão transmitidas nas próximas quinta e sexta-feira (18 e 19/02), às 18h, no site https://www.camaracaragua.sp.gov.br/ e nas redes sociais (Facebook e YouTube) da Câmara de Municipal. Técnicos do CaraguaPrev vão explicar a proposta ao público e aos vereadores. Os interessados podem obter a cópia projeto e preencher o formulário para questionamentos no site da Câmara de Caraguatatuba.
#PraCegoVer:Duas servidoras do CaraguaPrev trabalhando nos computadores (Foto: Divulgação/PMC)
O aumento de 14% previsto no artigo 11 da Emenda Constitucional é uma imposição da Constituição Federal. Com isso, todos os municípios brasileiros com Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) devem alterar a alíquota de contribuição previdenciária para igualá-la a dos servidores da União. A alteração será feita por meio de lei municipal (projeto de lei complementar nº 01/20 de autoria do Executivo). O desconto começa a ser efetuado no salário do servidor três meses após da aprovação da lei de natureza tributária, prazo exigido no parágrafo 6º do artigo 195 da Constituição Federal.
Os Conselhos Deliberativo e Fiscal do Instituto de Previdência do Município de Caraguatatuba (CaraguaPrev), órgãos máximos que representam os servidores municipais ativos e inativos no instituto, aprovaram a determinação prevista no parágrafo 4º do artigo 9º da EC nº 103/2019. Pelo dispositivo, Estados, Distrito Federal e Municípios não podem manter alíquota inferior à da contribuição dos servidores da União, que passou a ser de 14%.
De acordo com o presidente do CaraguaPrev, Pedro Ivo de Sousa Tau, a não adoção da alíquota de 14% pode acarretar sanções do Governo Federal ao município. “É uma imposição da Constituição Federal em que o município precisa fazer esse reajuste no desconto previdenciário dos servidores municipais para continuar com Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) em dia”.
Segundo ele, o CRP comprova que o ente federativo segue normas de boa gestão, de forma a assegurar o pagamento dos benefícios previdenciários aos seus segurados e pode receber transferências voluntárias de recursos da União, celebrar convênios, entre outros benefícios financeiros.
O instituto é responsável pelas aposentadorias dos funcionários da Prefeitura de Caraguatatuba, Câmara Municipal, Fundação Educacional e Cultural de Caraguatatuba (Fundacc) e do próprio instituto. Mais informações pelo WhatsApp (12) 3883-3480, telefone (12) 3883-3252 e e-mail caraguaprev@caraguaprev.sp.gov.br. O atendimento ao público presencial, online e via telefone é das 9h às 15h, nos dias úteis.
Audiências públicas online sobre o projeto de lei do reajuste da alíquota de 11% para 14% na contribuição do CaraguaPrev
Dias: 18/02 (quinta-feira) e 19/02 (sexta-feira)
Horário: 18h
Transmissão: www.camaracaragua.sp.gov.br, Página da Câmara de Caraguatatuba no Facebook e Canal da Câmara de Caraguatatuba no YouTube
Veja Também Recentes
Prefeitura de Caraguatatuba forma jovens da 5ª turma do projeto Guarda Mirim
A Prefeitura de Caraguatatuba formou no sábado (23/3) a 5ª turma da Guarda Mirim, um projeto que contribui para formação profissional e cidadã de adolescentes. A cerimônia foi realizada no Teatro Mario Covas com a participação de 49 alunos. O curso de formação foi realizado com turmas nos períodos da
Caraguatatuba inicia Escutas Públicas da Política Nacional Aldir Blanc (PNAB)
A Política Nacional Aldir Blanc (PNAB) de Fomento à Cultura, a maior e mais estruturante política cultural da história do Brasil, destinará R$940.917,51 para Caraguatatuba, verba que será administrada em cogestão pela sociedade civil e setor público. Os artistas e amantes da cultura irão decidir como usar esse dinheiro participando
Prefeitura realiza tradicional entrega dos “Coelhinhos da Páscoa” aos alunos da rede municipal
A Prefeitura de Caraguatatuba realiza hoje e amanhã (27 e 28/3) a distribuição de chocolate a todos os alunos da rede municipal de ensino. Além dos tradicionais coelhinhos a base de chocolate, o município distribuirá opções zero lactose e diets para crianças alérgicas, diabéticas ou com intolerância alimentar. A entrega
Associação de Pescadores e Maricultores da Cocanha promove ação de combate à poluição marinha nesta sexta-feira
A Associação de Pescadores e Maricultores da Praia da Cocanha (MAPEC) realiza nesta sexta-feira (22), das 8h às 12h, a ação ‘Farol do Lixo’. Um evento inovador de Turismo de Base Comunitária, que vai além da conscientização sobre o lixo nos oceanos, iluminando o caminho para um futuro sustentável. O
Plantão Odontológico em UPAs completa dois anos e já realizou 11,7 mil atendimentos
As Unidades de Pronto Atendimento (UPA) do Centro (Jardim Primavera) e do Sul (Perequê-Mirim) disponibilizam há dois anos Plantão Odontológico para casos de urgência e emergência. Os serviços foram iniciados em abril de 2022 e até hoje foram realizados 11.733 atendimentos que vão desde alívios de dores, extrações, drenagens de
