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Departamento Ético Disciplinar da Prefeitura de Caraguatatuba entra em recesso processual até 31 de janeiro

Departamento Ético Disciplinar da Prefeitura de Caraguatatuba entra em recesso processual até 31 de janeiro
Departamento Ético Disciplinar da Prefeitura de Caraguatatuba entra em recesso processual até 31 de janeiro

O Departamento Ético Disciplinar da Secretaria de Administração da Prefeitura de Caraguatatuba suspenderá as audiências e as sessões de julgamentos dos processos administrativos disciplinares, sindicantes e das revisões entre os dias 21 de dezembro e 31 de janeiro de 2021.

A medida está em consonância com a Portaria nº 248, de 13 de novembro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispõe sobre o recesso forense e prazos processuais de 20 de dezembro de 2020 a 31 de janeiro de 2021; e com a Resolução nº 18/2020 do Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção São Paulo (TED OAB/SP), que suspende os prazos de expedientes e processos disciplinares em todas as turmas do respectivo órgão de classe no mesmo período.

Durante o recesso forense, o Departamento Ético Disciplinar segue com as atividades administrativas e burocráticas para regular o andamento dos processos. O setor é responsável pelo acolhimento de denúncias, abertura de procedimento investigativo, processo sindicante e/ou disciplinar contra servidores, assegurando à ampla defesa e o contraditório, além de promover as avaliações de desempenho do estágio probatório, de acordo com a Lei Complementar nº 25, de 25 de outubro de 2007 (Estatuto do Servidor).

O Departamento Ético Disciplinar (prédio da Secretaria de Governo) fica na Av. Frei Pacífico Wagner, 1011 – Centro. O horário de atendimento ao público é das 9h30 às 14h30, de segunda a sexta-feira. Mais informações pelo telefone (12) 3889-1410.

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