Atos oficiais da Prefeitura de Caraguatatuba serão publicados diariamente a partir de segunda-feira

Os atos da Prefeitura de Caraguatatuba e da administração indireta começam a ser publicados todos os dias úteis a partir da próxima segunda-feira (21), no Diário Oficial Eletrônico do Município de Caraguatatuba (D.O.E.). O periódico está disponível no site https://www.caraguatatuba.sp.gov.br/pmc/, na parte destinada ao “Cidadão”.

Criada pela Lei 2.381, de 11 de dezembro de 2017, a versão eletrônica do jornal oficial entrou circulação em janeiro de 2018 e era publicada somente às quintas-feiras e, extraordinariamente, em ocasiões especiais.

#PraCegoVer: Capa do Diário Oficial Eletrônico do Município de Caraguatatuba

A Medida Provisória (MP) 896, de 6 de setembro de 2019 (que alterou as Leis nº 8.666/1993 – Licitações e Contratos, 10.520/2002 – Lei do Pregão, a Lei nº 11.079/ 2004 – Lei da Parceria Público-Privada; e a Lei nº 12.462/2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC), de autoria do presidente Jair Messias Bolsonaro, desobrigou órgãos públicos de publicar documentos relativos a licitações em jornais de grande circulação, podendo optar pela divulgação no site oficial do respectivo ente federativo.

De acordo com a MP, podem ser publicados somente em diário oficial ou na internet aviso de licitação (que contém os resumos dos editais), chamamento público para a atualização de registro cadastral, convocação de interessados em pregões, minuta de edital e de contrato de parceria público-privada (PPP) e extrato de edital de concorrência sob o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC).

Conforme a Exposição de Motivos Interministerial do Ministério da Economia, “com a MP busca-se conferir maior eficácia à publicidade dos atos, contratos e processos administrativos, preservando-se o acesso da população às informações necessárias à participação nos certames, ao acompanhamento das contratações e à fiscalização das atividades governamentais, além de reduzir o custo administrativo desses processos”.

D.O.E. de Caraguatatuba

 A publicação atende os requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras – ICP – Brasil (cadeia hierárquica de confiança que viabiliza a emissão de certificados digitais para identificação virtual do cidadão).

As edições do Diário Oficial Eletrônico são assinadas digitalmente com base em certificado emitido por autoridade certificadora credenciada. A assinatura digital das edições é feita por um servidor efetivo.

O conteúdo envolve leis ordinárias, leis complementares, decretos, portarias, resoluções e outros atos normativos municipais; além de publicações obrigatórias em atendimento à Lei Complementar Federal 101, de 4 de maio de 2000, Lei Federal  8.666, de 21 de junho de 1993, e Lei Federal 10.520, de 17 de julho de 2002, e demais vigentes.

Os atos oficiais que não requeiram publicação integral obrigatória poderão ser publicados em resumo, restringindo-se aos elementos necessários a sua identificação.

As publicações no Diário Oficial Eletrônico do Município de Caraguatatuba não oneram órgãos e entidades públicas, bem como entidades de classe, sindicatos, organizações não governamentais de cunho social, e outros com finalidade social, cabendo a responsabilidade pelo conteúdo do material remetido ao D.O.E. para publicação a quem o produziu.

Para o prefeito Aguilar Junior, autor da proposta da criação do Diário Oficial Eletrônico gera celeridade, economia, transparência e acesso fácil aos cidadãos e órgãos de controle externo, além de contribuir com a preservação do meio ambiente.

“O Artigo 16 da lei prevê a possibilidade de publicação dos atos oficiais da Câmara Municipal, se for de interesse da Mesa Diretora”, destaca.

A secretária adjunta de Comunicação, Malu Baracat, disse que o jornal digitalizado acompanha as evoluções tecnológicas das ações de governo eletrônico dos últimos anos. “O boletim eletrônico representa uma economia de R$ 200 mil por ano aos cofres públicos”, revela.

A Secretaria de Comunicação Social é a responsável pela edição, periodicidade, regularidade e veiculação eletrônica no link https://www.caraguatatuba.sp.gov.br/pmc/category/diario-oficial/, na parte do site destinada ao Cidadão.

 E-Licitações

Os interessados em participar das licitações da Prefeitura de Caraguatatuba podem acessar o site https://www.caraguatatuba.sp.gov.br/pmc/ na parte destinada a “Empresa/Licitações”. Lá o empresário encontra o Cadastro de Fornecedores e o E-Licitações – https://www.caraguatatuba.sp.gov.br/licitacoes/.

Mais informações na Secretaria de Administração, que fica à Avenida Siqueira Campos, 44, no Centro. O telefone é (12) 3897-8176. O atendimento ao público é das 9h às 16h30.