Justiça Eleitoral segue com biometria durante REFIS da Prefeitura de Caraguatatuba até dia 30 de setembro

O prazo para os contribuintes quitar seus débitos com a Prefeitura de Caraguatatuba desconto de juros e multas foi prorrogado até o dia 30 de setembro (segunda-feira), na Área de Dívida Ativa da Secretaria da Fazenda. Quem for requerer o benefício do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS/LC 75/2019), pode aproveitar para cadastrar a identificação biométrica no período, no Paço Municipal, no Centro. O atendimento é das 9h às 16h30.

#PraCegoVer: Coleta das impressões digitais para o cadastro biométrico da Justiça Eleitoral (Foto: Luís Gava/PMC)

É necessário estar munido do documento de identidade original, título de eleitor (se tiver) e um comprovante de residência (emitido, no máximo, há três meses). A biometria dever ser executada para evitar o cancelamento do título eleitoral e perder uma série de direitos e benefícios como: tomar posse em concurso público, obter passaporte ou CPF, renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial, obter empréstimos em estabelecimentos de crédito mantidos pelo governo, participar de concorrência pública (licitações) e praticar qualquer ato que exija quitação do serviço militar ou imposto de renda.

Desde fevereiro, o Cartório Eleitoral de Caraguatatuba convoca os moradores dos bairros para realizar a identificação biométrica em datas pré-estabelecidas para cada comunidade. Carros de sons percorrem os bairros avisando sobre os dias agendados para os eleitores de cada localidade.

Atualmente Caraguatatuba possui 93.747 eleitores. Até o momento, 68.578 (73,15% do eleitorado) pessoas com idade para votar fizeram o cadastro biométrico. Além disso, quem não executar o procedimento não poderá votar nas próximas eleições.

Com o título eleitoral cancelado, o eleitor fica impedido de obter passaporte, inscrever-se em concurso público, assumir cargo ou função pública, renovar matrícula em estabelecimentos oficiais de ensino, obter empréstimos em caixas econômicas federais e estaduais e até mesmo receber salário (em caso de servidor público), entre outros impedimentos.

A identificação biométrica envolve a coleta das impressões digitais dos dez dedos, fotografia e assinatura digitalizada de cada pessoa, além da atualização dos dados constantes no cadastro.

O Cartório Eleitoral fica na Avenida Brasil 775 – Sumaré (próximo ao Fórum de Caraguatatuba). Mais informações pelo telefone (12) 3882-1398.

REFIS

Iniciado no dia 1º de agosto, o REFIS dispensa a incidência de juros e multas para contribuintes com débitos de tributos municipais, anteriores a 31 de dezembro de 2018.

Os descontos variam conforme a forma de pagamento escolhida pelo cidadão, cota única ou parcelamento. Por exemplo, desconto de 100% do valor de juros e multa no pagamento em cota única; 80% para pagamento em até três parcelas mensais iguais; e 70% do valor de juros e multa para pagamento em até seis parcelas mensais iguais.

A Área de Dívida Ativa da Secretaria da Fazenda fica no Paço Municipal, localizado na Rua Luiz Passos Júnior, 50 – Centro. O atendimento ao público é das 9h às 16h30. Os telefones de contatos são (12) 3897-8182/8166/8222. Outras informações também podem ser obtidas pelo e-mail dividaativa.fazenda@caraguatatuba.sp.gov.br ou no WhatsApp (12) 99755-2601.