Pesquisar No Site
Descontos de juros de multas do REFIS da Prefeitura de Caraguatatuba terminam na próxima semana
Descontos de juros de multas do REFIS da Prefeitura de Caraguatatuba terminam na próxima semana
O prazo para os contribuintes quitarem seus débitos com a Prefeitura de Caraguatatuba encerra no dia 30 de agosto (sexta-feira). Os interessados devem requerer a anistia de multas e juros na Área de Dívida Ativa da Secretaria da Fazenda, das 9h às 16h30, no Paço Municipal, no Centro. O benefício integra o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS/LC 75/2019).
Iniciado no dia 1º de agosto, o REFIS dispensa a incidência de juros e multas para contribuintes com débitos de tributos municipais, anteriores a 31 de dezembro de 2018.
Ao todo, 5.288 atendimentos foram registrados no período da anistia até a última sexta-feira (16/08). O valor arrecadado para os cofres municipais totaliza R$ 5.688.953,14 até o momento. Desse montante, R$ 3.692.545,60 correspondem às guias quitadas à vista no REFIS, R$ 825.141,73 aos parcelamentos da anistia e R$ 1.171.265,81 estão relacionados aos parcelamentos comuns (60x).
Os descontos variam conforme a forma de pagamento escolhida pelo cidadão, cota única ou parcelamento. Por exemplo, desconto de 100% do valor de juros e multa no pagamento em cota única; 80% para pagamento em até três parcelas mensais iguais; e 70% do valor de juros e multa para pagamento em até seis parcelas mensais iguais.
A falta de pagamento de três parcelas, consecutivas ou não, nos prazos fixados ou atraso superior a três meses, importará na caducidade e cancelamento do benefício e da dispensa das penalidades moratórias, voltando a incidir sobre o débito as consequências da mora. Em qualquer modalidade de parcelamento, em hipótese alguma a parcela poderá ser inferior a 10 VRM’s (Valor de Referência do Município/ 1 VRM= R$ 3,48).
Os honorários advocatícios (sucumbências), devidos em razão dos débitos ajuizados, no valor correspondente a 10% do montante executado ou definido judicialmente, serão pagos integralmente, sem qualquer desconto, da seguinte forma: à vista, na hipótese de o contribuinte optar pelo pagamento que cota única da dívida; e em três vezes, na hipótese de o contribuinte optar pelo pagamento parcelado (três ou seis vezes).
Atualmente a dívida ativa da Prefeitura de Caraguatatuba gira em torno de R$ 831,830 milhões, relativos a 30.691 cadastros devedores. O prazo do REFIS poderá ser prorrogado uma única vez, por meio de Decreto do Poder Executivo.
A Área de Dívida Ativa da Secretaria da Fazenda fica no Paço Municipal, localizado na Rua Luiz Passos Júnior, 50 – Centro. O atendimento ao público é das 9h às 16h30. Os telefones de contatos são (12) 3897-8182/8166/8222. Outras informações também podem ser obtidas pelo e-mail dividaativa.fazenda@caraguatatuba.sp.gov.br ou no WhatsApp (12) 99755-2601.
Requerimento
Para facilitar o atendimento traga o número de identificação do imóvel e/ou inscrição municipal, requerimento preenchido e cópia do RG e CPF. Caso o requerente não seja o contribuinte cadastrado, é necessário trazer a procuração. O requerimento e o modelo de procuração estão disponíveis no link, https://www.caraguatatuba.sp.gov.br/pmc/programa-de-recuperacao-fiscal-refis-da-prefeitura-de-caraguatatuba/, localizado no banner rotativo do site da Prefeitura.
WhatsApp – A Área de Dívida Ativa da Secretaria da Fazenda de Caraguatatuba agora conta o aplicativo WhatsApp para atender os contribuintes do município com mais agilidade. O serviço é realizado de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h30, pelo (12) 99755-2601. Pelo programa de telemensagem, os cidadãos podem solicitar 2ª via do carnê de acordo, relatórios de débitos, guias de pagamentos diversos e esclarecimentos de dúvidas.
Veja Também Recentes
ETEC de Caraguatatuba abre processo seletivo para 2º semestre 2025
Estão abertas as inscrições para o Vestibulinho do 2º semestre de 2025, da Etec de Caraguatatuba, com oportunidades para quem busca formação técnica de qualidade. São 40 vagas para o curso Técnico Modular em Administração, gratuito, no período noturno. Para participar, os candidatos devem efetuar o pagamento da taxa de
Caraguatatuba oferece 101 vagas de emprego nesta segunda-feira
O Posto de Atendimento ao Trabalhador de Caraguatatuba (PAT) está com 101 oportunidades de emprego nesta segunda-feira (9), em diversas áreas de atuação e níveis de escolaridade e com ampliação no horário de atendimento à população, com funcionamento das 8h às 16h. No Centro de Apoio ao Trabalhador e Empreendedor
Espaço Hartãt exibe documentário “A Pajé” neste sábado
O Espaço Hartãt, em Caraguatatuba, exibe, gratuitamente, neste sábado (14), às 19h, o documentário “A Pajé” – obra que mergulha na força espiritual, cultural e política das mulheres da etnia Yawanawa, na Amazônia acreana. Após a exibição, está previsto um bate-papo com a codiretora, Nelma Salomão, que também atuou na produção do
Fundação CASA de Caraguatatuba recebe equipe da Secretaria de Assistência Social para alinhamento de serviços
Para fortalecer o atendimento e ações integradas com a Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente (CASA) de Caraguatatuba, foi realizada uma visita técnica das equipes de Assistência Social do município na última quinta-feira (29). Durante o encontro, os representantes da pasta participaram de uma apresentação institucional e discutiram o
Repartições públicas municipais de Caraguatatuba suspendem expediente no feriado de Santo Antônio
As repartições do governo municipal de Caraguatatuba não vão funcionar no dia 13 de junho (sexta-feira), em razão do feriado de Santo Antônio, padroeiro da cidade. O atendimento ao público recomeça na segunda-feira (16/6), no horário habitual de cada seção. Alguns serviços das Secretarias de Fazenda, Saúde, Urbanismo, Serviços Públicos,
