Audiências dos projetos da Guarda Civil e LDO de 2020 de Caraguatatuba encerram nesta quarta Câmara Municipal

As segundas e últimas audiências públicas dos projetos Guarda Civil Municipal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2020 serão nesta quarta-feira (12/06), às 17h, na Câmara de Caraguatatuba, no Centro. A primeira discussão pública dos projetos foi realizada na segunda-feira (10).

Nas audiências, a Prefeitura de Caraguatatuba foi representada pelo vice-prefeito e secretário de Mobilidade Urbana e Proteção ao Cidadão, Campos Júnior; secretário de Planejamento e adjunto de Administração, Pedro Ivo de Sousa Tau; secretário adjunto de Fazenda, Nelson Hayashida; ordenador de despesas, Rafael Torres; diretor de Estatística e Informação, Natanael Norões; diretor de Planejamento Orçamentário, Bruno Tiveron; diretora de RH, Gláucia Faria Santos; e pela analista da Secretaria de Planejamento Estratégico e Desenvolvimento, Ediline Alves Boytchuk; além das presenças do secretário de Habitação, José Eduardo da Silva e do assessor parlamentar, Márcio Jorge Pereira.

Sob a coordenação do vereador Renato Leite Carrijo de Aguilar, a reunião também contou com a participação dos vereadores Aguinaldo Pereira da Silva Santos, Elizeu Onofre da Silva, Evandro do Nascimento, Fernando Augusto da Silva Ferreira, João Silva de Paula Ferreira, Jair Silva e Valmir Tavares.

LDO 2020

A primeira audiência pública do dia abordou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano que vem. O orçamento estimado para o exercício de 2020 é de R$ R$ 805.626.705,00.

As destinações obrigatórias de recursos do orçamento de R$ 805,6 milhões, previsto para 2020, ficaram com a seguinte alocação: Educação, com R$ 213,91 milhões; Saúde, com R$ 162,83 milhões; e Câmara Municipal, com R$ 21,31 milhões; além dos R$ 407,63 milhões para outros setores.

As audiências da LDO atendem as exigências do Art. 165 da Constituição Federal, Artigo 48 da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), Lei 4.320/1964 (Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços) e Lei Orgânica Municipal (Artigos 3º das disposições transitórias, 49 e 63).  A Prefeitura de Caraguatatuba promoveu audiências públicas da LDO de 2020 nos dias 2, 7 e 9 de maio, no Centro, Travessão e Massaguaçu, respectivamente.

Guarda Civil

O projeto de lei da Guarda Municipal foi o tema da segunda audiência pública da Câmara Municipal na segunda-feira (10/06). A proposta prevê até 154 servidores de carreira, que farão ingresso imediato por concurso público para o cargo Guarda Civil Municipal – 2ª classe, sob regime estatutário, aplicando-se de forma subsidiária o que consta do Estatuto dos Funcionários Públicos de Caraguatatuba.

O vice-prefeito e secretário de Mobilidade Urbana e Proteção ao Cidadão, Campos Júnior, explanou a proposta. “Esse projeto que foi lido na sessão da Câmara é bastante extenso, porque além de tratar as competências, também aborda a criação dos cargos. Essa foi a principal questão sobre a qual nos debruçamos: criar um corpo de funcionários devidamente concursados, mas sem criar uma bolha dentro da Prefeitura, como acontece em outras prefeituras. Elas têm sofrido consequências difíceis como ações trabalhistas dos próprios guardas municipais. O modelo a ser adotado aqui foi amplamente discutido pelo nosso RH e Jurídico. Estamos no mês seis do terceiro ano de mandato e isso começou no primeiro dia de mandato”, recordou.

“A opção que estamos fazendo agora é se o município vai fazer sua prevenção primária, ou seja, o patrulhamento, a ação de presença para complementar a Polícia Militar? Ou vamos continuar esforçando mais a PM para fazer o seu poder/dever de policiamento ostensivo? Queremos que essa ação de presença chegue a todas as partes do nosso município, principalmente para utilizar conceitos como planejamento, economicidade e monitoramento”, completa.

Campos Júnior também comentou a queda do efetivo policial nos últimos anos. “Não podemos confiar que o Estado vá aumentar o efetivo, se há oito, dez anos atrás, tínhamos 150 homens e hoje, temos um pouco mais de cem. Temos que ajudar e fortalecer os que estão aí, seja com viatura ou com atividade delegada”, destaca.

“Tudo que gera nas pessoas a sensação de insegurança, seja o celular que ‘sumiu’ da mesa, bicicleta que foi ‘embora’ ou a correntinha da dona Maria, que foi levada em uma ‘trombada’, pouquíssimo disso vira boletim de ocorrência. Os sistemas estaduais de segurança pública trabalham exclusivamente com as estatísticas, portanto aquilo que não gerou estatística chama subnotificação. O Município deve ocupar esse espaço na presença primária com ensino, lazer, turismo e arte. Por essa razão descentralizamos o esporte e a cultura levando para bairros, que não tinham”, ressalta.  “A nossa guarda civil vai nascer com cérebro porque vai ter um sistema de monitoramento com todas as rotinas integradas com a Polícia Civil, Polícia Militar, Departamento de Trânsito, Corpo de Bombeiros, Samu e a Vigilância Patrimonial, todos esses corpos de proteção social irão trabalhar juntos dentro do nosso sistema de monitoramento”, conclui.

Segundo a lei, são requisitos básicos para o cargo público de Guarda Civil Municipal ter nacionalidade brasileira; gozar dos direitos políticos; quitação com as obrigações militares e eleitorais; nível médio completo de escolaridade; idade mínima de 18 anos; aptidão física, psicológica e mental; idoneidade moral comprovada por investigação social e certidões expedidas perante o Poder Judiciário estadual e federal; possuir, no mínimo, 1.65 metros de altura, quando o candidato for do sexo masculino, e 1.55 metros de altura, quando a candidata for do sexo feminino; possuir CNH para condução de veículos de categoria “A” e “B”. Serão reservados 10% de vagas de cada concurso para o sexo feminino.

O salário inicial é de R$ 1.987,88 para a carreira de Guarda Civil Municipal – 2ª Classe. A carga horária será de 40 horas semanais. Porém, está prevista na lei a Jornada Especial de Trabalho que será instituída em regime de escala por plantões, com a duração máxima de 12 horas cada, aplicável a todos os Guardas Municipais em casos excepcionais ou de calamidade pública.

O concurso público será realizado em duas fases eliminatórias: a fase de provas; e a fase de frequência, aproveitamento e aprovação em curso de formação de Guardas Municipais, conforme previsto em Decreto Municipal.

Os candidatos aprovados na primeira fase serão matriculados em número equivalente ao de cargos vagos colocados em concurso, iniciando-se o exercício no curso de formação.

Durante a realização do curso, os candidatos receberão a denominação de “Aluno Guarda” e receberão exclusivamente uma ajuda de custo, no valor mensal de R$ 1,2 mil, não se configurando nesse período qualquer relação de trabalho com a Administração Municipal.

A Guarda Municipal de Caraguatatuba será subordinada à Secretaria de Mobilidade Urbana e Proteção ao Cidadão e terá a seguinte estrutura administrativa: Gabinete do Comando (formado pelo Superintendente e pelo Corregedor, tendo por órgão auxiliar a Chefia de Área de Gabinete do Superintendente); Departamento de Administração (subordinado ao Gabinete do Comando e engloba Área de Apoio aos Recursos Humanos e Área de Logística); e Departamento Operacional (subordinado ao Gabinete do Comando e engloba Área de Planejamento, Área de Comunicação e Área de Policiamento).

Houve questionamentos relacionados ao impacto orçamentário, equipamentos, treinamento, atividade delegada e previdência, além de manifestações de apoio ao projeto da guarda municipal.

A Câmara de Caraguatatuba fica na Av. Frei Pacífico Wagner, 830 – Centro. O telefone é o (12) 3897-2525. Os projeto da Guarda Civil Municipal e da LDO 2020 estão disponíveis no site https://www.camaracaragua.sp.gov.br/.

Estimativa da LDO da Prefeitura de Caraguatatuba prevista para 2020