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Prefeitura de Caraguatatuba tem até 30 de maio para enviar proposta da LDO de 2020 ao Legislativo
Prefeitura de Caraguatatuba tem até 30 de maio para enviar proposta da LDO de 2020 ao Legislativo
A Prefeitura de Caraguatatuba deve encaminhar o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2020 para votação na Câmara Municipal até o dia 30 de maio (quinta-feira). O orçamento estimado para o exercício de 2020 é de R$ R$ 805.626.705,00. A terceira e última audiência pública descentralizada da LDO de 2020 foi realizada na quinta-feira (09/05), na Emef Profª Antonia Antunes Arouca, no Massaguaçu.
#PraCegoVer: Morador elabora questionamento por escrito durante audiência pública da LDO 2020 no Massaguaçu (Fotos: Luís Gava/PMC)
O debate contou com a participação do secretário de Fazenda, Ricardo Romera; do secretário adjunto de Fazenda, Nelson Hayashida; diretor de Estatística e Informação, Natanael Norões; e do diretor de Planejamento Orçamentário, Bruno Tiveron; além de servidores e munícipes.
As destinações obrigatórias de recursos do orçamento de R$ 805,6 milhões, previsto para 2020, ficaram com a seguinte alocação: Educação, com R$ 215,91 milhões; Saúde, com R$ 162,83 milhões; e Câmara Municipal, com R$ 21,31 milhões; além dos R$ 405,57 milhões para outros setores.
#PraCegoVer: Público participante da audiência pública da LDO 2020 no Massaguaçu (Foto: Luís Gava/PMC)
A analista da Secretaria de Planejamento Estratégico e Desenvolvimento, Ediline Alves Boytchuk, comparou os percentuais obrigatórios de aplicação da receita de 25% para Educação (R$ 202,88 milhões), 15% para Saúde (R$ 101,28 milhões) e 6% para Legislativo (21,31 milhões), previstos na Constituição. “Pela legislação, as verbas mínimas aplicadas em Educação e Saúde seriam de R$ 202 milhões e R$ 101 milhões, respectivamente. O investimento previsto para a Educação é de R$ 215,91 milhões, 26,6%; e na Saúde de R$ 162 milhões, 24,1%. Para Câmara Municipal é preciso manter o limite de R$ 21,31 milhões, ou seja, 6%. O restante R$ 405,57 milhões é distribuído entre as outras secretarias”, explicou.
O público também conheceu algumas ações previstas para o ano que vem na Região Norte como: oferecimentos de cursos e oficinas culturais; realização de eventos culturais; revitalização de praças; aumento na proteção social básica, média e de alta complexidade; aumento no atendimento a pessoa com deficiência e ao idoso; pavimentação (asfalto e bloquetes), projetos de drenagem, implantação de guias e sarjetas.
Houve perguntas sobre obras drenagem, turismo, eventos, folha de pagamento, pavimentação e obras de drenagem.
As audiências atendem as exigências do Art. 165 da Constituição Federal, Artigo 48 da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), Lei 4.320/1964 (Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços) e Lei Orgânica Municipal (Artigos 3º das disposições transitórias, 49 e 63).
#PraCegoVer: Morador faz questionamento verbal durante a audiência pública da LDO 2020 no Massaguaçu (Foto: Luís Gava/PMC)
A Fundação Educacional e Cultural de Caraguatatuba (Fundacc), localizada no Centro, recebeu a primeira audiência pública no dia 2 de maio. A Prefeitura de Caraguatatuba realizou segunda audiência na última terça-feira (7/5), na Emei/Emef Profº Alaor Xavier Junqueira, no Travessão. Antes da votação em plenário do projeto da LDO 2020, a Câmara Municipal promoverá audiências públicas com a comunidade.
A Secretaria de Planejamento Estratégico e Desenvolvimento fica na Rua São Benedito, 436 – Centro. O telefone é o (12) 3897-1100. Mais informações também podem ser obtidas pelo e-mail orcamento@caraguatatuba.sp.gov.br.
Orçamento participativo
Os munícipes de Caraguatatuba têm a oportunidade de ajudar a prefeitura a definir a aplicação do orçamento anual pela internet por meio do Orçamento Participativo “Sua voz faz uma nova cidade”, clicando no link https://www.caraguatatuba.sp.gov.br/orcamentoparticipativo/. Diversos temas são apresentados aos moradores e os mais votados recebem uma atenção especial durante a elaboração das peças orçamentárias.
Estimativa da LDO da Prefeitura de Caraguatatuba prevista para 2020
| Órgão | ||||
| Administração Direta | ||||
| 01 | Gabinete do Prefeito | R$ 7.620.000,00 | ||
| 02 | Sec. Assuntos Jurídicos | R$ 12.025.000,00 | ||
| 03 | Sec. Planejamento Estratégico e Desenvolvimento | R$ 3.954.104,90 | ||
| 04 | Secretaria de Administração | R$ 29.327.500,00 | ||
| 05 | Secretaria da Fazenda | R$ 27.070.000,00 | ||
| 06 | Secretaria de Obras Públicas | R$ 55.202.575,00 | ||
| 07 | Secretaria de Urbanismo | R$ 4.408.200,00 | ||
| 08 | Sec. de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca | R$ 6.534.972,00 | ||
| 09 | Secretaria de Serviços Públicos | R$ 81.928.100,00 | ||
| 10 | Secretaria de Educação | R$ 215.915.500,00 | ||
| 11 | Secretaria de Esportes | R$ 13.750.000,00 | ||
| 12 | Secretaria de Turismo | R$ 1.775.120,00 | ||
| 13 | Sec. de Desenvolvimento Social e Cidadania | R$ 28.930.000,00 | ||
| 14 | Secretaria de Saúde | R$ 162.835.520,16 | ||
| 15 | Secretaria de Governo | R$ 620.580,00 | ||
| 16 | Secretaria de Habitação | R$ 10.112.624,43 | ||
| 18 | Sec. dos Direitos da Pessoa com Deficiência e do Idoso | R$ 11.550.000,00 | ||
| 19 | Secretaria de Comunicação | R$ 8.278.354,00 | ||
| 23 | Sec. de Tecnologia da Informação | R$ 7.138.000,00 | ||
| 24 | Sec. Mobilidade Urbana e Proteção ao Cidadão | R$ 14.939.200,00 | ||
| 99 | Reserva de Contingência | R$ 4.030.000,00 | ||
| Administração Indireta | ||||
| 20 | Câmara Municipal | R$ 21.311.606,00 | ||
| 21 | CaraguaPrev | R$ 66.900.000,00 | ||
| 22 | Fundacc | R$ 9.487.048,51 | ||
| TOTAL | R$ 805.626.705,00 | |||
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