Aprovadas leis que criam VR aos servidores e adicional de insalubridade aos Agentes Comunitários

O prefeito de Caraguatatuba, Aguilar Junior, sanciona nos próximos dias dois projetos de lei com benefícios aos servidores públicos municipais que começam a valer a partir de janeiro, data base da categoria. As propostas foram aprovadas na Câmara nesta semana.

O primeiro deles é o que cria o Vale-Refeição, benefício que será concedido aos funcionários públicos estatutários, celetistas, temporários e conselheiros tutelares ligados à administração pública direta, autarquias e fundações.

O Vale-Refeição será no valor de R$ 15 por dia aos servidores com carga horária de 40 horas semanais e o valor de R$ 8 por dia aos servidores com carga horária de 30 horas semanais.

#PraCegoVer: servidores do Paço Municipal estão sentadas em frente ao guichê em atendimento a dois munícipes. (Foto: Cláudio Gomes/PMC)

Para os fins de concessão do benefício serão considerados apenas os dias efetivamente trabalhados, excluindo-se os feriados, os pontos facultativos, as faltas abonadas, os dias compensados e os finais de semana.

“A proposta justifica-se pelo interesse da administração em valorizar o funcionalismo público por meio de crédito no cartão e para custeio das refeições diárias”, destaca o prefeito Aguilar Junior.

Agentes Comunitários

Outro projeto aprovado na Câmara trata da concessão de adicional de insalubridade aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS’s).

Para a concessão do benefício, a Prefeitura de Caraguatatuba terá que alterar a lei 1.990 de 28 de novembro de 2011. As principais modificações se referem ao artigo 8º da seguinte lei (parágrafos 1º e 3º).

No parágrafo 1º, “a jornada de trabalho dos profissionais abrangidos por esta Lei será de 40 horas semanais, a qual será integralmente dedicada às ações e aos serviços de promoção da saúde, de vigilância epidemiológica e ambiental em prol das famílias e das comunidades assistidas, no âmbito dos respectivos territórios de atuação e assegurará aos Agentes Comunitários de Saúde participação nas atividades de planejamento e avaliação de ações, de detalhamento das atividades, de registro de dados e de reuniões de equipe”.

Já no 3º parágrafo, o novo texto diz que “o exercício de trabalho de forma habitual e permanente em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo órgão competente do Poder Executivo Federal, assegura aos Agentes Comunitários de Saúde a percepção de adicional de insalubridade, calculado sobre o valor do salário mínimo nacional”.

“Trata-se da necessidade da adequação da Lei Municipal as normas estabelecidas pela Lei Federal 11.350 de 05 de outubro de 2006. As mudanças promoveram significativa modificação no regime jurídico do cargo de ACS, inclusive no que se refere às atribuições, escolaridade e exercício das atividades. São profissionais que fazem a diferença na saúde pública e que trabalham no dia a dia com doenças, na busca ativa, triagem e visitas às casas”, destaca o prefeito.

Revisão anual de vencimentos

Também foi aprovada na sessão da Câmara de Caraguatatuba a revisão anual dos servidores da Prefeitura, Câmara, Fundacc e CaraguáPrev.

De acordo com o índice da inflação baseado no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e aumento real, os servidores públicos municipais terão reajuste de 5% a partir de janeiro.