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Secretaria Responsável: Secretaria Municipal de Fazenda Serviços oferecidos: Nota Fiscal Avulsa Art. 20 Decreto 1584/2022 Requisitos: Pessoas Físicas e/ou Jurídicas estabelecidas ou não no Município. Documentos necessários: Documento pessoal RG e CPF do requerente, sócio administrador e/ou representantes legal da empresa em caso de pessoa jurídica; Documento pessoal RG e

O prefeito de Caraguatatuba, Mateus Silva, assinou na terça-feira (28) a anulação da inauguração da Urbanização da Raiz e Molhe Norte, realizada em 27 de dezembro de 2024, na Foz do Rio Juqueriquerê, na região Sul do município. A decisão ocorreu após a constatação de irregularidades na execução da obra,

Foi publicado nesta quinta-feira (17/10) o Decreto 2.044/24 que dispõe sobre a transição do governo municipal e sobre a nomeação dos membros da respectiva equipe. A transição de governo é o procedimento institucionalizado que importa na passagem do comando político de um mandatário para outro com o objetivo de assegurar

O Prefeito Aguilar Junior assinou, na última semana, o decreto nº 1908 que regulamenta a concessão de benefícios eventuais no âmbito da Política Municipal de Assistência Social de Caraguatatuba. O decreto foi publicado nesta quarta-feira (13) e tem como objetivo garantir a igualdade de condições no acesso aos benefícios e

Secretaria Responsável: Secretaria Municipal de Educação Serviços oferecidos: Transporte escolar e universitário (disciplinado pelo Decreto nº 1.768/2023) Requisitos: Terão direito ao auxílio transporte os alunos efetivamente residentes no Município de Caraguatatuba e matriculados em cursos de graduação de nível superior presenciais, que não existam nas Instituições de Ensino do Município.

O Plano Preventivo da Defesa Civil (PPDC) inicia com o Decreto Municipal 1.716 assinado pelo prefeito Aguilar Junior, que foi publicado na edição 932 do Diário Oficial do Município, nesta segunda-feira (5), e segue até o dia 31 de março de 2023. Em geral, ele ocorre neste período devido às

O Decreto Municipal nº 1.662, de 7 de julho de 2022, estabelece critérios para o fornecimento de bolsas de estudos aos servidores públicos efetivos em cursos de graduação e pós-graduação (especialização, mestrado e doutorado) que atendam ao interesse da administração pública municipal, observando as limitações de ordem orçamentária e financeira,

O Prefeito de Caraguatatuba, Aguilar Junior, assinou nesta sexta-feira (18), o Decreto 1.611/22 que flexibiliza o uso de máscaras em ambientes fechados. Ele segue o decreto do governo do Estado e mantém a obrigatoriedade em locais destinados à prestação de serviços de saúde e meios de transporte coletivo de passageiros

O Decreto 1.484, de 26 de janeiro de 2022, publicado na Edição 720 do Diário Oficial Eletrônico do Município da última sexta-feira (28/1), institui o Sistema Eletrônico de Gestão do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – (ISSQN), dá outras providências e estabelece as obrigações acessórias a serem cumpridas pelos

Institui o novo Sistema Eletrônico de Gestão do ISSQN, estabelece obrigações acessórias relativas ao ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências. Publicado em 28 de janeiro de 2022 – Edital Ano V n° 720 – Diário Oficial Eletrônico do Município de Caraguatatuba/SP. Clique aqui para