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Vara Criminal de Caraguatatuba segue com inscrições para Programa de Jurado Voluntário de 2020

Vara Criminal de Caraguatatuba segue com inscrições para Programa de Jurado Voluntário de 2020
Vara Criminal de Caraguatatuba segue com inscrições para Programa de Jurado Voluntário de 2020

A Vara Criminal do Fórum da Comarca de Caraguatatuba continua com as inscrições para jurados voluntários interessados em participar do Tribunal do Júri durante o ano de 2020.  O prazo para se cadastrar presencialmente na Vara Criminal do Fórum, no Sumaré, termina no dia 10 de novembro. O horário de atendimento é das 12h30 às 19h.

Para a inscrição gratuita no Programa de Jurado Voluntário o candidato maior de 18 anos deve estar munido de uma cópia do RG ou outro documento oficial com foto; comprovante de residência de até seis meses; certidão de antecedentes criminais (retirada no Cartório Distribuidor do Fórum) e certidão de quitação eleitoral (retirada pelo site do TRE-SP ou no Cartório Eleitoral).

Outros requisitos para exercer a função de jurado voluntário são: ser brasileiro nato ou naturalizado; ter boa conduta social ou moral; não ter sido processado criminalmente; estar em pleno gozo dos direitos políticos; e residir na Comarca de Caraguatatuba. Estão impedidos de servir como jurado analfabeto,  cego,  surdo-mudo e  deficiente mental.

Além dos casos de suspeição, impedimentos e incompatibilidade previstos em lei, são inalistáveis como jurados membros das câmaras municipais, prefeitos,  servidores do Poder Judiciário e do Ministério Público, autoridades e servidores da polícia e da segurança pública, incluindo guardas municipais, e militares em serviço ativo.

O exercício da função de jurado é um serviço público relevante que contribui para a concretização da Justiça. Além disso, confere àquele que compuser o Conselho de Sentença a presunção de idoneidade moral; preferência, em igualdade de condições, nas licitações públicas e nos provimentos, mediante concurso de cargo ou função pública, assim como em casos de promoção funcional ou remoção voluntária, benefício da prisão provisória especial e a proibição de desconto no salário no dia de comparecimento à Sessão do Júri, mesmo que o indivíduo não integre o Conselho de Sentença.

Serviço

Período: Até 10 de novembro

Valor: gratuita

Horário: 12h30 às 19h

Local: Praça Dr. José Rebello da Cunha, 73, no Sumaré

Informações: (12) 3882-3099/ Ramais 1014 e 1015 ou pelo e-mail caragua1cr@tjsp.jus.br

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