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Transferências Especiais
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Convênios Estaduais
Convênios Estaduais
- Planilha Geral de Convênios Estaduais – versão pdf
- Planilha Geral de Convênios Estaduais – versão xlsx
Outras Formas de Consulta:
Convênios Federais
Convênios Federais
Outras Formas de Consulta:
Relação de Documentos Sigilosos
2024
- Relação de Documentos Sigilosos – versão pdf
- Relação de Documentos Sigilosos – versão xls
* Não constam documentos desclassificados para este ano.
2023
- Relação de Documentos Sigilosos – versão pdf
- Relação de Documentos Sigilosos – versão xls
* Não constam documentos desclassificados para este ano.
2022
- Relação de Documentos Sigilosos – versão pdf
- Relação de Documentos Sigilosos – versão xls
* Não constam documentos desclassificados para este ano.
Vistoria Prévia de Estabelecimento
Secretaria Responsável:
Secretaria Municipal da Saúde – Vigilância Sanitária
Serviços oferecidos:
Vistoria Prévia de estabelecimento
Requisitos:
Atividades econômicas de interesse à saúde licenciáveis, segundo a legislação sanitária vigente – Portaria CVS 01/2024. Verificar se a Lei de Zoneamento do município permite a atividade no local pretendido.
Documentos necessários:
Preencher o protocolo informando a atividade que irá exercer e o local onde a atividade será exercida.
Informações necessárias para acessar o serviço:
Solicitar vistoria prévia através do Protocolo da Prefeitura e acompanhar o andamento do processo no sistema de protocolo.
Previsão prazo máximo para a prestação de serviço:
30 dias.
Forma de prestação do serviço:
Solicitação da Vistoria Prévia através do Protocolo da Prefeitura.
Locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre o serviço:
Através do Protocolo da Prefeitura
Prioridades de atendimento:
Por ordem de chegada do processo.
Previsão de tempo de espera para atendimento:
30 dias.
Mecanismos de comunicação com os usuários:
Vigilância Sanitária
Telefone: (12) 3886- 4432
Endereço: Rua Oziel Egídio de Farias, 140 – Jaraguazinho
E-mail: visa.saude@caraguatatuba.sp.gov.br
Procedimentos para receber e responder as manifestações dos usuários:
Verificar andamento do processo através do Protocolo da Prefeitura ou on-line através do sistema de protocolo no site da Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.
Mecanismos de consulta acerca do andamento do serviço solicitado:
Via Protocolo da Prefeitura presencial ou on-line no site da Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.
Presencial: Secretaria Municipal de Saúde – Rua Oziel Egídio de Farias, 140 – Jaraguazinho
E-mail: visa.saude@caraguatatuba.sp.gov.br
Avaliação dos Serviços
Avalie os serviços da Prefeitura Municipal de Caraguatatuba
Emissão de Licença Sanitária
Secretaria Responsável:
Secretaria Municipal da Saúde – Vigilância Sanitária
Serviços oferecidos:
Emissão de Licença Sanitária
Requisitos:
Atividades econômicas de interesse à saúde licenciáveis, segundo a legislação sanitária vigente – Portaria CVS 01/2024 ou outra que vier a substituí-la.
Documentos necessários:
- Verificar os documentos necessários conforme a atividade requerida, de acordo com a Portaria Estadual CVS 01/2024: requerimento/capa; Anexo III – Informações em Vigilância Sanitária; e subanexos de acordo com a atividade;
- Contrato Social;
- Requerimento de Empresário;
- Cartão CNPJ atualizado ou CPF se Pessoa Física;
- Enquadramento da Empresa emitido pela JUCESP.
Informações necessárias para acessar o serviço:
Solicitar a Licença Sanitária através do Protocolo da Prefeitura e acompanhar o andamento do processo no sistema de Protocolo.
Previsão prazo máximo para a prestação do serviço:
De 30 a 60 dias, a depender da regularidade da documentação fornecida pelo interessado e das condições físicas dos estabelecimentos de interesse à saúde e das boas práticas realizadas pelos interessados.
Forma de prestação do serviço:
Solicitação da Licença de Sanitária através do Protocolo da Prefeitura.
Denúncias – serviço 156.
Locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre o serviço:
Via 156 e Ouvidoria
Presencialmente: Secretaria Municipal de Saúde – Rua Oziel Egidio de Farias, 340.
Prioridades de Atendimento:
Por ordem de chegada do processo.
Previsão de tempo de espera para atendimento:
De 30 a 60 dias para expedição da licença sanitária.
Mecanismos de comunicação com os usuários:
Vigilância Sanitária
Telefone: (12) 3886-4432
Endereço: Rua Oziel Egídio de Farias, 140 – Jaraguazinho
E-mail: visa.saude@caraguatatuba.sp.gov.br
Procedimentos para receber e responder as manifestações dos usuários:
Verificar andamento do processo através do Protocolo da Prefeitura ou no site da Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.
Mecanismos de consulta acerca do andamento do serviço solicitado:
Via Protocolo da Prefeitura no site da Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.
Presencial: Secretaria Municipal de Saúde – Rua Oziel Egídio de Farias, 140 – Jaraguazinho
E-mail: visa.saude@caraguatatuba.sp.gov.br
Avaliação dos Serviços
Avalie os serviços da Prefeitura Municipal de Caraguatatuba
Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua- Centro Pop
Secretaria Responsável:
Secretaria Municipal de Assistência Social – Serviço de Proteção Social Especial de Média Complexidade
Serviços oferecidos:
Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua
Serviço ofertado no Centro Pop, com objetivo de assegurar atendimento e realizar atividades direcionadas para o desenvolvimento de sociabilidades com pessoas que moram na rua, na perspectiva de fortalecimento de vínculos interpessoais e/ou familiares que oportunizem a construção de novos projetos de vida.
Requisitos:
USUÁRIOS: Famílias e indivíduos que vivenciam violações de direitos por ocorrência de:
- Situação de rua e mendicância;
- Pessoas que utilizam as ruas como espaço de moradia e/ou sobrevivência.
Destaca-se que crianças e adolescentes podem ser atendidos pelo Serviço somente quando estiverem em situação de rua acompanhados de familiar ou pessoa responsável.
Documentos necessários:
Não há condicionante, entretanto solicitam-se RG ou CPF.
Informações necessárias para acessar o serviço:
Demanda espontânea, encaminhamento da rede socioassistencial, equipe de abordagem social ou através das casas de acolhimento institucional.
Previsão prazo máximo para a prestação do serviço:
De acordo com análise técnica.
Forma de prestação do serviço:
Serviço ofertado para pessoas que utilizam as ruas como espaço de moradia e/ou sobrevivência. Tem a finalidade de assegurar atendimento e atividades direcionadas para o desenvolvimento de sociabilidades, na perspectiva de fortalecimento de vínculos interpessoais e/ou familiares que oportunizem a construção de novos projetos de vida. Oferece trabalho técnico para a análise das demandas dos usuários, orientação individual e grupal e encaminhamentos a outros serviços socioassistenciais e das demais políticas públicas que possam contribuir na construção da autonomia, da inserção social e da proteção às situações de violência.
Locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre o serviço:
Os usuários são parte de todo o processo e ações são construídas juntamente com os usuários, caso necessitem de cópia de alguma documentação, a equipe técnica que realiza o acompanhamento fará a orientação. Pode ser realizado ainda através do Conselho De Assistência Social e Secretaria de Assistência Social.
Endereço: Rua Antônio Valente, 100 – Jardim Jaqueira.
Telefone: (12) 3888-2582/ 3889-4157
Horário de atendimento ao público: Das 08h às 17h
Coordenadora: Jeanete Xavier Damasceno
Prioridades de atendimento:
Famílias e pessoas em situação de rua.
Previsão de tempo de espera para atendimento:
De acordo com a demanda.
Mecanismos de comunicação com os usuários:
A comunicação é realizada por apoio da equipe de abordagem social, contato telefônico, atendimento presencial e monitoramento.
Procedimentos para receber e responder as manifestações dos usuários:
Comparecimento no equipamento de referência (Centro Pop), Conselho De Assistência Social e Secretaria de Assistência Social.
Mecanismos de consulta acerca do andamento do serviço solicitado:
Comparecimento no Centro Pop e Secretaria de Assistência Social .
Organograma Municipal
• Legislação Municipal
LEI COMPLEMENTAR Nº 137 DE 05 MAIO DE 2025
“Dispõe sobre a Reestruturação Administrativa da Prefeitura Municipal de Caraguatatuba, cria e disciplina os cargos de provimento em comissão, funções de confiança e as funções gratificadas de serviço público e dá outras providencias.”
LEI COMPLEMENTAR Nº 109 DE 29 DE JUNHO DE 2023
“Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no quadro permanente de servidores do município de Caraguatatuba, sobre a criação de novas vagas de diversos cargos de provimento efetivo, bem como dispõe sobre a alteração parcial da lei municipal nº 992, de 20 de dezembro de 2002 e alterações posteriores e da lei municipal nº 2.419, de 18 de junho de 2018 e alterações posteriores.”
LEI COMPLEMENTAR Nº 96 DE 23 DE MARÇO DE 2023
“Dispõe sobre a alteração parcial da lei municipal nº 2.419, de 18 de junho de 2018, da lei municipal nº 2.598, de 16 de fevereiro de 2022 e da lei municipal nº 2.482, de 25 de junho de 2019.”
LEI Nº 2.419, DE 18 DE JUNHO DE 2018
“Dispõe sobre a reestruturação administrativa da prefeitura municipal de Caraguatatuba, cria e disciplina os cargos de provimento em comissão e as funções gratificadas de serviço público e dá outras providencias.”
• Governo Municipal
• Organograma Municipal
- Gabinete do Prefeito
- Secretaria de Administração
- Secretaria de Assistência Social
- Secretaria de Assuntos Jurídicos
- Secretaria de Comunicação Social
- Secretaria de Educação
- Secretaria de Esportes e Recreação
- Secretaria de Fazenda
- Secretaria de Governo
- Secretaria de Habitação
- Secretaria de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca
- Secretaria de Obras Públicas
- Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência e do Idoso
- Secretaria de Planejamento Estratégico e Desenvolvimento
- Secretaria de Saúde
- Secretaria de Serviços Públicos
- Secretaria de Tecnologia da Informação e Inovação
- Secretaria de Segurança Pública e Mobilidade Urbana
- Secretaria de Turismo
- Secretaria de Urbanismo
Emendas Parlamentares
Emendas Parlamentares em Execução- Fevereiro /2025
Histórico das Emendas Parlamentares
Outras Formas de Consulta
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