Pesquisar No Site
Prefeito sanciona lei da assistência jurídica para pessoas de baixa renda de Caraguatatuba
Prefeito sanciona lei da assistência jurídica para pessoas de baixa renda de Caraguatatuba
A lei complementar que disciplina o serviço de assistência jurídica “Dr. Henrique Manuel Alves” para atender as pessoas de baixa renda de Caraguatatuba foi sancionada pelo prefeito Aguilar Junior. A publicação da LC 86/2022 saiu na Edição 828 do Diário Oficial Eletrônico do Município da última terça-feira (5/7).
A lei caracteriza como pessoa de baixa renda quem tem rendimento familiar de até três salários mínimos (R$ 3.636); não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos com valores que ultrapassem 5 mil Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (Ufesp), montante equivale a R$ 150.850; e não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor acima de R$ 14.544 (12 salários mínimos).
#PraTodosVerem: Plenário da Câmara de Caraguatatuba durante a audiência pública do projeto de lei complementar que cria serviço de assistência jurídica destinado às pessoas de baixa renda no município (Foto: Cláudio Gomes/PMC)
O serviço gratuito será coordenado pela Secretaria de Assuntos Jurídicos, por meio do Departamento de Assistência Jurídica Municipal. A Prefeitura e a Ordem dos Advogados do Brasil de Caraguatatuba (OAB/SP – 65ª Subseção de Caraguatatuba) celebrarão um convênio para o oferecimento da assistência jurídica gratuita ao público-alvo.
Para usufruir do benefício, o interessado preencherá um questionário de avaliação da situação econômico-financeira e apresentará documentação comprobatória para análise do Departamento de Assistência Jurídica Municipal.
Servidores públicos que não tenham constituído advogado para defendê-los em sindicâncias ou processos administrativos em trâmite no Departamento Ético-Disciplinar da Secretaria da Administração e atendam aos requisitos da referida lei, poderão solicitar à assistência gratuita.
A emenda aditiva do presidente da Câmara Municipal, Renato Leite Carrijo de Aguilar, batizou o serviço com o nome do ex-tesoureiro da Ordem dos Advogados do Brasil de Caraguatatuba, o advogado Henrique Manoel Alves, falecido em maio deste ano.
A Câmara de Caraguatatuba promoveu duas audiências públicas nos dias 22 e 23 de junho para discutir a proposta, com transmissão pelo site www.camaracaragua.sp.gov.br e canal da Câmara no YouTube.
Veja Também Recentes
Prefeitura divulga resultado da eleição do Conselho Municipal da Feira de Arte e Artesanato
A Prefeitura de Caraguatatuba publicou nesta sexta-feira (19), resultado da eleição do Conselho Municipal da Feira de Arte e Artesanato de Caraguatatuba (CMFEMAAC). O pleito foi realizado na quinta-feira (18), na Secretaria de Turismo e contou com 160 votos. O Conselho tem composição paritária entre membros do poder público e
Caraguatatuba espera 100 participantes na 1º Etapa de Pesca do Campeonato Paulista na praia do Massaguaçu
Caraguatatuba conta neste final de semana com mais um evento esportivo. A 1ª Etapa de Pesca do Campeonato Paulista será realizada na praia do Massaguaçu, a partir das 8h. A competição é organizada pela Federação Paulista de Pesca e Lançamento e conta com apoio da Prefeitura de Caraguatatuba. A expectativa
Defesa Civil de Caraguatatuba participará de oficina para Operação Estiagem 2024
Agentes da Defesa Civil de Caraguatatuba participarão de uma Oficina Preparatória para Operação Estiagem, a ser realizada em Tremembé, nos dias 2 e 3 de maio (quinta e sexta). A capacitação é promovida pela Coordenadoria de Proteção e Defesa Civil do Estado de São Paulo, em parceria com seus representantes
Prazo para emissão e regularização de título eleitoral encerra dia 8 de maio
O prazo para tirar o título eleitoral pela primeira vez, transferir o domicílio eleitoral e regularizar a situação para votar nas eleições municipais do dia 6 de outubro termina no dia 8 de maio, no Cartório Eleitoral de Caraguatatuba, no Sumaré, ou por meio do autoatendimento eleitoral para quem já
GCM de Caraguatatuba leva palestra antibullyng e sobre drogas em escola da região Norte
A Guarda Civil Municipal (GCM) de Caraguatatuba realizou nessa quarta-feira (24) uma palestra aos alunos da EMEF Professora Antonia Antunes Arouca, no bairro Massaguaçu, para tratar de temas sempre em pauta nas escolas, como a prática de bullyng, uso de drogas e de cigarro eletrônico. Mais de 180 alunos de
