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DECRETO Nº 1.572, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021.
DECRETO Nº 1.572, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre a decretação de caducidade dos serviços concedidos de Transporte Coletivo Urbano prestado pela Empresa Praiamar Transportes Ltda, em decorrência da Concorrência Pública nº 73/07, nos termos da Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e dá outras providências.
Publicado em 20 de dezembro de 2021 – Edital Ano IV n° 694 – Diário Oficial Eletrônico do Município de Caraguatatuba/SP.
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