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DECRETO Nº 1.519, DE 09 DE SETEMBRO DE 2021.
DECRETO Nº 1.519, DE 09 DE SETEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre a regulamentação do procedimento a ser observado para restituição de valores pagos a maior a título de Contribuição de Iluminação Pública – CIP, referentes ao período de março de 2019 a dezembro de 2019, e dá outras providências.
Publicado em 09 de setembro de 2021 – Edital Ano IV n° 622 – Diário Oficial Eletrônico do Município de Caraguatatuba/SP.
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