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Prefeitura de Caraguatatuba desmonta cercas montadas em área pública
Prefeitura de Caraguatatuba desmonta cercas montadas em área pública
Em fiscalização de rotina realizada no bairro Perequê-Mirim, região sul do município, a Prefeitura de Caraguatatuba, por meio da Secretaria de Urbanismo, identificou uma área pública cercada para venda ilegal de lotes.
#PraCegoVer: Funcionários da Secretaria de Urbanismo da Prefeitura de Caraguatatuba retirando as cercas instaladas na área pública (Foto: Divulgação/PMC)
De acordo com a Secretaria, o terreno foi cercado por grileiros, que se apropriam de áreas públicas para comercializar ilegalmente o terreno após ele ser dividido.
O secretário de Urbanismo, Wilber Cardozo, destaca que as equipes estão em constante monitoramento das áreas públicas com o objetivo de evitar invasões e grilagens.
Estas áreas são protegidas pela Lei Federal Nº 6.766/79, que determina as diretrizes de proteção de área pública. Segundo o inciso I do artigo 50 da legislação, se constitui contra a Administração Pública dar início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos, sem autorização do órgão público competente.
A legislação determina que seu descumprimento pode acarretar a detenção de um a dois anos e multa de cinco a 50 salários mínimos, equivalente a R$ 5,2 mil até R$ 55,2 mil.
A Secretaria de Urbanismo ressalta a importância da população em denunciar esses tipos de invasões pelo Canal 156 ou pelo telefone (12) 3886.6060.
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