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Adesão ao Refis da Prefeitura de Caraguatatuba termina na próxima quinta-feira (29/10)
Os contribuintes têm até quinta-feira (29/10) para aderir ao benefício do Programa de Recuperação Fiscal (Refis – LC 152/2026 – anistia) da Prefeitura de Caraguatatuba. Anteriormente, o Decreto Municipal nº 2.578, de 28 de agosto de 2026, tinha prorrogado o prazo da vigência do Refis por mais 60 dias, de
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Prefeitura de Caraguatatuba aguarda mais aprovados de duas funções do Concurso de 2023
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